quinta-feira, 27 de junho de 2019

Julgamento do piso dos ACS e ACE está na pauta do STF desta sexta-feira

Ação que aguarda julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o piso dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate às Endemias (ACE) foi pautado para esta semana. Está na agenda da sessão virtual de sexta-feira, 28 de junho, a Ação Direta Inconstitucionalidade (ADI) 6103, cuja requerente é a Confederação Nacional de Municípios (CNM). O relator é o ministro Alexandre de Moraes.
Além do impacto financeiro de mais de R$ 4,8 bilhões para os cofres municipais até 2021, a entidade lembra que o piso salarial nacional da categoria desconsidera as diferenças regionais do país e pode promover um efeito cascata para os demais servidores municipais. Aprovado pelo Congresso Nacional no segundo semestre do ano passado, ele passou a vigorar em janeiro de 2019 por meio da Lei 13.708/2018, com aumento de 52,86%.
Pelo peso nas contas públicas, a CNM alerta que há o risco de prejuízo ao atendimento à população, à expansão e à qualificação da Rede de Atenção à Saúde (RAS). Outra tendência confirmada pelos gestores locais é uma significativa redução do número de agentes por Equipe da Saúde Básica (ESF). Isso porque eles já relatam que buscarão mecanismos para reduzir o quadro e evitar ultrapassar o limite de despesas com pessoal determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As medidas, portanto, desrespeitam a autonomia municipal, desconsideram as realidades locais, violam dispositivos constitucionais que reservam ao Presidente da República a prerrogativa de “criar cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”, e criam despesa obrigatória sem nenhuma estimativa de impacto ou previsão orçamentária. Por isso, o pedido da CNM pelo reconhecimento da inconstitucionalidade.
Apesar de o ministro Alexandre de Moraes, em maio deste ano, ter julgado extinto o processo, a CNM peticionou um Agravo Regimental pedindo a reconsideração da decisão de forma a reconhecer a legitimidade ativa da CNM na matéria. Com isso, foi garantido o julgamento, agendado para esta semana.
Por: Amanda Maia
Foto: Rosinei Coutinho/ST/Divulgação

ENTENDA O QUE ACONTECERÁ DIA 28/06/2019 NO STF, ENVOLVENDO A LEI DO PISO NACIONAL DOS AGENTES DE SAÚDE.


Nesse primeiro momento (28/06), o Supremo Tribunal Federal-STF não decidirá se a lei do piso nacional da categoria é inconstitucional ou não. O STF deverá decidir primeiro, se a CNM tem ou não legitimidade de propor Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI.
          Se a decisão do STF for favorável a CNM, acolhendo a sua legitimidade, será dada regular sequência a ADI, que terá seu mérito apreciado posteriormente pelo STF, por pelo menos oito Ministros (Lei nº 9.868/1999, Art. 22).

ENTENDA MELHOR ESSE PROCESSO

Caros ACS e ACE de todo País, após a publicação da Lei Federal do piso nacional (Lei Federal nº 13. 708/2018), a Confederação Nacional dos Municípios - CNM anunciou que entraria na justiça. No dia 13 de março foi protocolada no STF, uma ADI, com pedido de medida liminar, contra a Lei Federal do nosso piso salarial (ADI) n° 6.103 - DF.
A CNM pleiteia o reconhecimento da sua legitimidade para propositura da ADI, pede uma liminar para suspender de imediato os efeitos da Lei n°. 13.708/2018. Por fim, pede que a ADI seja julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade da Lei.
A ADI foi distribuída para Ministro Alexandre de Moraes dia 14/03/2019, e no dia 08 de maio ele decidiu monocraticamente, PELA EXTINÇÃO DA ADI sem julgar o mérito. Segundo ele, a Ação não reuniu as condições processuais indispensáveis ao seu conhecimento. Ele entende que a CNM não tem legitimidade ativa para pedir a inconstitucionalidade da Lei, por não se enquadra como representante de categoria EMPRESARIAL ou PROFISSIONAL.
Para o Ministro Alexandre de Moraes, a caracterização como entidade de classe ou sindical, decorre da representação de categoria empresarial ou profissional (ADI 4294 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, DJe de 5/9/2016), o que não é o caso da CNM.
Contra essa decisão do Ministro Relator, que foi favorável a categoria, o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF) estabelece em seu Art. 317, o prazo de cinco dias para interposição de recurso.
Com base na previsão regimental, a CNM protocolou um AGRAVO REGIMENTAL dia 11/05/2019, pedindo que o Ministro reconsiderasse sua decisão. Caso ele não reconsiderasse a decisão, foi pedido que o Agravo Regimental seja submetido ao Plenário do STF.
Como o Relator, Ministro Alexandre de Moraes não voltou atrás na sua decisão, o segundo pedido da CNM foi atendido e o Agravo Regimental foi incluído na pauta de julgamento 64/2019, do Plenário Virtual do STF.

VEJA O AGRAVO DA CNM




quarta-feira, 26 de junho de 2019

PIS/PASEP 2019/2020: Novo calendário sairá nas próximas semanas

Após impasses do Governo na tentativa de aprovação da Reforma da Previdência, o calendário do PIS/PASEP 2019/20 deverá ser liberado nos próximos dias.


Publicado 25/06/2019 às 10:11  ANA FLÁVIA GONZAGA



O calendário para o novo pagamento do PIS/PASEP será divulgado nas próximas semanas. O responsável pela determinação do calendário será o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). A expectativa é que a data deve ser divulgada até o fim de junho.
Por costume, o calendário do PIS estabelece anualmente que os pagamentos ocorram até o final do mês de julho. Dessa forma, os trabalhadores que nasceram entre julho e dezembro, deverão receber o benefício ainda no segundo semestre de 2019. Já quem nasceu entre janeiro e julho, deverá receber o benefício no primeiro trimestre de 2020.
Assim, o trabalhador que não recolher seu benefício no mês indicado, terá até o prazo final para realizar o saque. A medida foi anunciada no início de 2019 pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, com o intuito de movimentar o mercado financeiro brasileiro.

Quem Pode Sacar

Para ter direito ao saque do abono salarial PIS/PASEP 2019, basta atender alguns requisitos. É preciso ter recebido até dois salários mínimos mensais por, no mínimo, 30 dias em 2018 com carteira assinada. Além disso, é preciso estar inscrito no PIS/PASEP por, ao menos, cinco anos.
Ademais, o profissional que deseja recolher o valor do abono deverá ter os dados atualizados no cadastro da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). Para isso, basta entrar no site do RAIS, inserir o número de inscrição do PIS/PASEP e atualizar suas informações.
Veja mais sobre o Saque do FGTS: Governo faz chantagem para aprovação de reformas.

Valor a ser Recebido pelo PIS/PASEP

O valor que o trabalhador receberá referente ao PIS/PASEP 2019/2020, será de acordo com o número de meses trabalhados em 2018. Assim, quem trabalhou apenas um mês, receberá o referente a 1/12 do salário mínimo.
Dessa forma, receberá um salário completo apenas o colaborador que exerceu sua função com carteira assinada por um ano completo. Os valores referentes a quantidade de meses trabalhados são:
 §  01 mês: R$ 84,00;
§  02 meses: R$ 167,00;
§  03 meses: R$ 250,00;
§  04 meses: R$ 333,00;
§  05 meses: R$ 416,00;
§  06 meses: R$ 499,00;
§  07 meses: R$ 583,00;
§  08 meses: R$ 666,00;
§  09 meses: R$ 749,00;
§  10 meses: R$ 832,00;
§  11 meses: R$ 915,00;
§  12 meses: R$ 998,00.

Abono salarial PIS/Pasep 2018-2019: prazo para retirar benefício termina na sexta-feira

O valor do abono varia de R$ 84 a R$ 998, dependendo do período trabalhado formalmente em 2017. Tem direito quem recebeu até dois salários mínimos mensais com carteira assinada.

 

Por G1
 

Saque do PIS Pasep — Foto: Reprodução/TV Globo

O prazo para os trabalhadores sacarem o abono salarial PIS-Pasep do calendário 2018-2019, relativo ao ano-base 2017, termina nesta sexta-feira (28).
Segundo último balanço divulgado pelo Ministério da Economia, 2,2 milhões de trabalhadores ainda não sacaram R$ 6,5 bilhões.
O PIS é pago na Caixa Econômica Federal. O Pasep é pago para servidores públicos por meio do Banco do Brasil. O valor do abono varia de R$ 84 a R$ 998, dependendo do período trabalhado formalmente em 2018.

O abono salarial ano-base 2017 começou a ser pago em julho de 2018, de forma escalonada. O calendário de recebimento leva em consideração o mês de nascimento, para trabalhadores da iniciativa privada, e o número final da inscrição, para servidores públicos.
Desde então, mais de 22,4 milhões de trabalhadores já retiraram os valores, somando mais de R$ 17 bilhões liberados, segundo dados do governo do dia 12 de junho.
Agora os recursos estão disponíveis para os nascidos em qualquer mês. O saque poderá ser realizado em agência bancária. Depois de 28 de junho, o recurso volta para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Quem tem direito
Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais com carteira assinada e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2017. É preciso ainda estar inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos e ter os dados atualizados pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ano-base 2017.
Trabalhadores da iniciativa privada retiram o dinheiro na Caixa Econômica Federal, e os servidores públicos, no Banco do Brasil. É preciso apresentar um documento de identificação e o número do PIS/Pasep.
No caso do PIS, para quem é correntista da Caixa, o pagamento foi feito 2 dias antes do restante dos outros trabalhadores. Já no caso do Pasep, o crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil foi efetuado a partir do 3º dia útil anterior ao início de cada período de pagamento.

Valor depende dos meses trabalhados
O valor do abono é associado ao número de meses trabalhados no exercício anterior. Portanto, quem trabalhou um mês no ano-base 2017 receberá 1/12 do salário mínimo. Quem trabalhou 2 meses receberá 2/12 e assim por diante. Só receberá o valor total quem trabalhou o ano-base 2017 completo.
Por exemplo, se o período trabalhado foi de 12 meses, vai receber o valor integral do benefício, que é de um salário mínimo (R$ 998). Se trabalhou por apenas um mês, vai receber o equivalente a 1/12 do salário (R$ 84), e assim sucessivamente.

Para saber se tem direito e como sacar
Para sacar o abono do PIS, o trabalhador que possuir Cartão do Cidadão e senha cadastrada pode se dirigir aos terminais de autoatendimento da Caixa ou a uma casa lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, pode receber o valor em qualquer agência da Caixa, mediante apresentação de documento de identificação.
Informações sobre o PIS também podem ser obtidas pelo telefone 0800-726-02-07 da Caixa. O trabalhador pode fazer uma consulta ainda no site www.caixa.gov.br/PIS, em Consultar Pagamento. Para isso, é preciso ter o número do NIS (PIS/Pasep) em mãos.
Os servidores públicos que têm direito ao Pasep precisam verificar se houve depósito em conta. Caso isso não tenha ocorrido, precisam procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações sobre o Pasep podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

Cotas do Fundo PIS-Pasep
Outra modalidade do PIS-Pasep, as cotas do fundo podem ser sacadas - uma única vez - por quem tem idade a partir de 60 anos ou se enquadra nos casos de aposentadoria, invalidez (inclusive do dependente), morte do cotista (habilitando o herdeiro a sacar) e algumas doenças graves, como câncer, aids, Parkinson e tuberculose (incluindo o dependente).
Tem direito ao Fundo PIS-Pasep quem trabalhou com carteira assinada na iniciativa privada ou foi servidor público civil ou militar entre 1971 e 1988.
Os fundos do PIS e do Pasep funcionaram de 1971 a 1988 e davam direito ao trabalhador de receber o rendimento das cotas e sacar o dinheiro em caso de aposentadoria, doença grave ou ao completar 70 anos.
A partir de outubro de 1988, após a promulgação da Constituição, a arrecadação do PIS-Pasep passou para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que paga o seguro-desemprego e abono salarial, e para o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que faz empréstimos a empresas.
Como as cotas do Fundo PIS-Pasep vigoraram durante um período específico, muitos beneficiários desconhecem esse direito e, no caso de morte do cotista, muitos herdeiros também não sabem que têm direito ao dinheiro.
Nesses casos, é possível fazer os saques a qualquer momento, sem necessidade de seguir cronograma, e o prazo continua aberto por tempo indeterminado.



Matéria extraída de: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/06/26/abono-salarial-pispasep-2018-2019-prazo-para-retirar-beneficio-termina-na-sexta-feira.ghtml

terça-feira, 18 de junho de 2019

CÂMARA APROVA REPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE UNIÃO DOS PALMARES

Após muita luta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de União dos Palmares - SINTPMUP, com o apoio dos servidores e vereadores. A Câmara Municipal de Vereadores de União dos Palmares aprovou nesta segunda-feira (17/06) a reposição salarial dos servidores públicos das Secretaria Municipais de Administração Geral, Saúde e Educação.

Os servidores da a Secretaria Municipal de Administração Geral e Secretaria Municipal de Saúde, terão uma reposição de 4% , fracionada da seguinte forma: implantação de 2%  no mês de junho, 1%  no mês de julho e 1% no mês de agosto, sem retroativo. 

E, os servidores da Secretaria Municipal de Educação, terão a reposição salarial no percentual de 4,17%,  fracionada da seguinte forma: 2% (dois por cento) no mês de junho, e 2,17% no mês de outubro, também sem retroativo.

Agradeço em nome de toda diretoria do sindicato-SINTPMUP, a todos os servidores, diretores do sindicato, vereadores, colaboradores, imprensa, aos que participaram direta e indiretamente nesta luta, pelo apoio e confiança no trabalho da diretoria do sindicato-SINTPMUP.

Se não fosse vocês, e a luta em conjunto não teríamos conseguido alcançar nossos objetivos, que é a reposição salarial do servidores municipais de União dos Palmares. 
Sei que não é fácil estar na frente de uma entidade, lutando pelos direitos dos servidores, trabalhadores, e pelo bem comum da comunidade. Continuaremos trabalhando unidos, para nos fortalecermos cada vez mais, em busca de melhoria das políticas públicas para a sociedade palmarina.  Finalizou Tita do Sindicato. 



Entenda o processo das negociações:

Este ano de 2019, apresentamos a nossa pauta de reivindicações para a data base. Após muita luta, mobilizações e negociações com o gestor municipal, conseguimos obter êxito no final do processo, para que todos os servidores sejam contemplados com a aprovação do projeto de lei para a reposição salarial. 

Acesse os links abaixo e Relembre nosso histórico de luta dos servidores e direção do sindicato ↓ :

quinta-feira, 21 de fevereiro de 2019

sexta-feira, 8 de março de 2019

Sindicato dos Servidores Públicos de União dos Palmares realiza assembleia para deliberar reajuste salarial


terça-feira, 12 de março de 2019

SINDICATO SOLICITA ABERTURA DA MESA DE NEGOCIAÇÃO DO REAJUSTE SALARIAL 2019 DOS SERVIDORES DE UNIÃO DOS PALMARES


sexta-feira, 3 de maio de 2019

quinta-feira, 16 de maio de 2019
quinta-feira, 23 de maio de 2019

terça-feira, 28 de maio de 2019


Categorias querem cumprimento da reposição salarial de 2019
sexta-feira, 31 de maio de 2019


terça-feira, 4 de junho de 2019


quarta-feira, 5 de junho de 2019

sexta-feira, 7 de junho de 2019


segunda-feira, 17 de junho de 2019
























  




segunda-feira, 17 de junho de 2019

SERÁ APROVADA, HOJE, A REPOSIÇÃO SALARIAL 2019 DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE UNIÃO DOS PALMARES

 Em assembleia extraordinária realizada hoje, 17 de junho de 2019, às 08 horas, na sede do Sindicato - SINTPMUP, os servidores da Secretaria Municipal de Administração Geral e Secretaria Municipal de Saúde, aprovaram a contraproposta do Gestor Municipal para a reposição salarial 2019.

A reposição salarial 2019, para os servidores da a Secretaria Municipal de Administração Geral e Secretaria Municipal de Saúde, será no percentual de 4% , sendo implantado da seguinte forma: 2%  no mês de junho, 1%  no mês de julho e 1% no mês de agosto, sem retroativo. 

Já os servidores da Secretaria Municipal de Educação, terão a reposição salarial no percentual de 4,17%, sendo fracionada da seguinte forma: 2% (dois por cento) no mês de junho, e 2,17% no mês de novembro do corrente ano, também sem retroativo.

O projeto de lei que concede a reposição salarial da categoria, já está na Câmara Municipal de Vereadores. O Presidente da Casa, Sr. Alan Elvis, garantiu colocar em pauta para apreciação, na sessão que acontece hoje, 17 de junho. Abrindo uma sessão extraordinária para aprovação dos projetos.