quarta-feira, 18 de setembro de 2019

PROFESSORAS APOSENTADAS DA PREFEITURA DE UNIÃO DOS PALMARES PODEM FAZER GREVE DE FOME NA PORTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PREFEITURA MUNICIPAL

Na manhã desta quarta-feira, 18 de setembro de 2019, membros da Diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de União dos Palmares - SINTPMUP ( Tita do Sindicato e Emanoel Messias), acompanharam uma Comissão de Aposentadas ao Ministério Público, com a finalidade de reivindicar mais uma vez o pagamento do salário mensal.

Após o atendimento da Promotora de Justiça Dra. Adilza, ficou agendada uma audiência para a próxima terça-feira, dia 24 de setembro, com a presença do gestor municipal. 

O Objetivo da audiência é a assinatura de um termo de ajuste de conduta, para vê se desta vez o prefeito Areski de Freitas cumpre com suas obrigações e as recomendações do Ministério Público.

Não podemos abandonar esta categoria que prestou serviço de grande relevância na sala de aula, educando vários cidadãos palmarinos. algumas aposentadas já vem passando dificuldades, pois não podem fazer sua feira, comprar seus remédios, pagar sua energia, água e honrar com seus compromissos no comércio local "dívidas". Vamos continuar defendendo com força e com muito orgulho esta categoria. Disse o Presidente Tita do Sindicato.

Ficou decidido entre os membros da comissão dos aposentados que se o prefeito não cumprir com suas obrigações e continuar desrespeitando a justiça, Ministério Público, Câmara de Vereadores e a categoria, vamos fazer uma greve de fome na porta da Prefeitura Municipal e do Ministério Público, até que as autoridades do Poder Judiciário e Legislativo, tomem uma providência de uma vez por todas, para que venha acabar com o sofrimento desta categoria.



Entenda o caso:


Termo de Declaração assinado
pelos presentes
Há vários meses as professoras aposentadas vem cobrando providências devido ao atraso do pagamento do seu salário. 

Já estivemos na manhã do dia 14 de maio de 2019, na sede do Ministério Público Estadual - 2ª Promotoria de Justiça de União dos Palmares, onde fomos ouvidos pela Promotora Dra. Adilza, e assinado um termo de declaração, objetivando as providências cabíveis quanto ao pagamento do salário mensalista.

Foi relatado que o Prefeito Kil continua atrasando o pagamento do salário dos aposentados e pensionistas do município, o que vem ocasionando transtornos na qualidade de vida.






AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE SE REUNEM COM A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE UNIÃO DOS PALMARES


Nesta terça-feira, 18 de setembro de 2019, aconteceu a reunião entre a Comissão dos Agentes Comunitários de Saúde, a Diretoria do Sindicato (Tita do Sindicato e Cleide); representante do SINDACS (Sarmento); Secretária Municipal de Saúde (Geanny Vergeth); Coordenador dos ACSs (Rones); Secretário de Comunicação; Procurador da Secretaria de Saúde (Alex) e membros do Conselho Municipal de Saúde (Luiz Carlos e Albino).

A reunião aconteceu no auditório da Secretaria Municipal de Saúde e teve como pauta os constrangimentos que a categoria vem sofrendo devido a forma do Gestor Municipal divulgar suas ações nas comunidades, no programa de “busca ativa” por aluno, com distribuição de cestas básicas e outros serviços. 

Após as discussões a Secretária Municipal de Saúde e o Coordenador do ACSs, foi reconhecido que não foi a maneira ideal do gestor municipal divulgar as suas ações nas comunidades, e que  irá resolver junto com o Prefeito.

A categoria aguarda que o prefeito refaça sua maneira de divulgar as ações do município, para que possamos continuar prestando um serviço de grande relevância a comunidade palmarina. Não somos contra as ações que beneficiam a comunidade, mas não concordamos com a maneira como o gestor vem expondo o seu trabalho na comunidade, trazendo conflitos e riscos pessoais aos ACSs. Finalizou o Presidente Tita do Sindicato.

sexta-feira, 13 de setembro de 2019

AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DE UNIÃO DOS PALMARES SÃO EXPOSTOS PELA GESTÃO MUNICIPAL E COBRAM PROVIDÊNCIAS

 Após várias reclamações dos Agentes Comunitários de Saúde, a Diretoria do Sindicato realizou reunião com uma Comissão de Agente Comunitário de Saúde, onde foi relatado que a categoria está passando por constrangimentos devido a forma do Gestor Municipal divulgar suas ações nas comunidades, no programa de “busca ativa” por aluno, com distribuição de cestas básicas e outros serviços. A maneira que vem sendo realizada essas atividades, está expondo os ACSs em sua área de trabalho, o que está estimulando a comunidade entrar em confronto com a categoria. Não somos contra as ações que beneficiam a comunidade, mas não concordamos com a maneira como o gestor vem expondo o seu trabalho na comunidade, trazendo conflitos e riscos pessoais aos ACSs.

Os representantes do SINTPMUP e SINDACS, Tita do Sindicato, Cleide Silvino e Sarmento, participaram na última quarta-feira, 11 de setembro de 2019, da reunião do Conselho Municipal de Saúde, e apresentaram um Oficio com as reivindicações dos Agentes Comunitários de Saúde.

Após as discussões, foi acolhido pelo Conselho Municipal de Saúde, e ficou agendada uma reunião com o Coordenador Rones, para a próxima terça-feira, 17 de setembro, às 13 horas, na Secretaria Municipal de Saúde.




segunda-feira, 2 de setembro de 2019

PREFEITURA DE UNIÃO DOS PALMARES DIVULGA LISTA DE PAGAMENTO DO FGTS


Prefeitura de União dos Palmares está no Facebook. Para se conectar a Prefeitura de União dos Palmares, entre no Facebook.
PAGAMENTO DOS NÃO OPTANTES DO FGTS
A Prefeitura Municipal de União dos Palmares através do Sr. Prefeito ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR, comunica com satisfação aos trabalhadores vinculados à mesma que constam na lista dos NÃO OPTANTES do FGTS que os valores encontram-se pré-liberados para pagamento. Seguindo orientação da agência da Caixa Econômica Federal de União dos Palmares, a liberação ocorrerá em ordem alfabética, iniciando-se nesta segunda-feira dia 02 de setembro de 2019. Nesta semana, de 2 a 6 de setembro, começa com as pessoas de nomes com as iniciais A e B, que devem procurar o Setor de Departamento Pessoal da Prefeitura.
Uma grande vitória onde contamos com a parceria e empenho da Gerência da Caixa Econômica de União dos Palmares, do Ministério Público do Trabalho, Vara da Justiça do Trabalho de União dos Palmares e o Departamento Jurídico da Prefeitura, que juntos se empenharam em uma só medida para liberação dos recursos desses trabalhadores, onde sua maioria já se encontra aposentada.
O nosso trabalho com o FGTS dos funcionários não para por aqui, estamos a partir de agora iniciando a individualização dos OPTANTES que em breve também estará disponível nas contas do respectivos funcionários obedecendo os critérios da legislação do FGTS.
Segue aqui a relação dos NÃO OPTANTES.




Fonte:






quarta-feira, 28 de agosto de 2019

Nota de Pesar

A Diretoria do Sindicato - SINTPMUP lamenta com profundo pesar o falecimento da Sra. Benedita Barbosa de Lima, Avó Paterna do Diretor do SINTPMUP Emanoel Messias (Maninho da Obra).
Neste momento de dor e consternação, só nos cabe pedir a Deus que lhe ilumine e lhe dê paz; que Deus dê conforto à sua família para que possam enfrentar esta imensurável dor com serenidade. 

O sepultamento ocorrerá nesta quinta-feira (29/08/2019), às 10 horas, no cemitério Campo Santos dos Palmares.

A Diretoria do SINTPMUP

sexta-feira, 23 de agosto de 2019

Empossado Conselho de Segurança Comunitária em União dos Palmares-AL

O Diretor/Presidente do SINTPMUP, Tita do sindicato, tomou posse na última terça-feira, 20 de agosto, como Conselheiro de Segurança Comunitária do Município de União dos Palmares-AL.

"Acredito que o conselho será uma união de forças junto a segurança pública para melhorar a violência na comunidade. Teremos a missão de trabalhar em conjunto com as instituições de segurança para auxílio na prevenção à violência e no combate à criminalidade." Disse Tita do Sindicato.















segunda-feira, 19 de agosto de 2019

SINDICATO DE UNIÃO DOS PALMARES PARTICIPA DE MOBILIZAÇÃO NACIONAL

Os Diretores do SINTPMUP, Tita do Sindicato e Adelson Balbino, e membros do SINTEAL - núcleo União dos Palmares, participaram na última terça-feira, 13 de Agosto, da Mobilização Nacional em Defesa da Educação Pública e contra a Reforma da Previdência 


A passeata teve concentração no CEPA, em Maceió-AL, às 8h, e seguiu pela Fernandes Lima, principal avenida da cidade, até o centro de Maceió. E contou com a participação de estudantes, servidores/as da educação, movimentos sociais e demais categorias.





















quinta-feira, 25 de julho de 2019

Ministério Público Estadual instaura inquérito contra o Prefeito de União dos Palmares e a Caixa Econômica Federal

 Ministério Público instaura procedimento administrativo na 2ª Promotoria de União dos Palmares (PA nº 06.2019.00000433-7) referente a empréstimo consignado contraídos pelo servidores municipais de União dos Palmares junto à Caixa Econômica Federal 

Entenda o caso: 
Os servidores tiram empréstimo consignado na Caixa, e tem as parcelas descontadas em folha de pagamento (contracheque), e a Prefeitura Municipal de União dos Palmares, não repassa em dia as parcelas à Caixa Econômica, com isso os servidores da Prefeitura Municipal de União dos Palmares estão sendo prejudicados. 

Por esse motivo a Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares - SINTPMUP representou  e pediu providências junto ao Ministério Público Estadual, devido vários servidores públicos estarem impedidos de renovar e fazer novos contratos referente ao empréstimo consignado.

Não podemos ficar prejudicados por conta da falta deste repasse por parte do Prefeito de União dos Palmares. Pois quem está devendo a instituição financeira é a Prefeitura Municipal e não a gente. O Prefeito Kil está fazendo o que quer com o nosso dinheiro, espero que o ministério Público seja imparcial e não tenha essa morosidade para dar o parecer e remeter a justiça para que puna os responsáveis por cometer este ato, pois não aguentamos mais o prefeito enrolando a gente e a justiça. Disse uma servidora revoltada.

É muito constrangedor ao servidor municipal que tem as parcelas de empréstimos consignados descontadas mensalmente nos contracheques ficarem impedidos de abrirem novos financiamentos e empréstimos, por causa da falta do pagamento do Prefeito ao banco.  Fizemos a nossa parte, agora estamos aguardando a justiça fazer a sua. Finalizou Tita do Sindicato.

quarta-feira, 10 de julho de 2019

SINDICATO DE UNIÃO DOS PALMARES DISPONIBILIZA CALENDÁRIO DO PIS/PASEP E MAIS UM SERVIÇO


PIS/PASEP 2019/2020

Tem direito ao abono salarial quem recebeu, em média, até dois salários mínimos mensais  e exerceu atividade remunerada durante, pelo menos, 30 dias em 2018.

Mais informações procure a sede do Sindicato, das 08h às 12h, e das 14h às 17h; ou ligue 3281-5393.

Calendário de pagamento do PIS


Calendário de pagamento do Pasep




Presidente Tita e Diretoria do SINTPMUP, trabalhando sério junto com os servidores públicos municipais de União dos Palmares-AL.


SINDICATO DE UNIÃO DOS PALMARES SE POSICIONA CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA

A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares - SINTPMUP é contra a maneira que está sendo realizada a reforma da previdência pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
É uma reforma dura com transição zero para a maioria dos trabalhadores(as) brasileiros.

Para os trabalhadores(as) que entrou no mercado de trabalho com uma idade média ou já avançada, esses vai sofrer muito mais.
Aposentadoria vai mudar para uma regra muito dura, os valores da aposentadoria vão cair, o tempo de contribuição vai subir, as transições para categorias como servidores ou trabalhadores da CLT ficam terríveis.
65 anos para homens e 62 anos para mulheres – esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos, respectivamente, mas haverá regra de transição para os atuais servidores.
Aprovado pela comissão, tanto no setor público quanto no privado, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade; e os professores, com 60 de idade.
O pagamento do abono salarial do PIS - PASEP, fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos R$ 1.996,00.
A proposta da Reforma da Previdência prevê inúmeras mudanças nos benefícios do INSS.
É um momento triste, o povo não tem ideia do que tá escrito lá, quando perceber já vai ser tarde.
Só vão perceber quando um pai morrer e a mãe for receber a pensão do marido, ou quando o trabalhador requerer sua aposentadoria. 
Estão achando que a economia vai crescer, tirando um trilhão do bolso do trabalhador, do velhinho do aposentado.
Esse trilhão poderia ser conseguidos de várias formas, tem outras formas possíveis, uma delas é imposto de renda sobre dividendos, que não é cobrado no Brasil. 
Então sacrificar a aposentadoria do trabalhador com essa desculpa de crescimento econômico não dá. 
Infelizmente é uma Reforma Injusta, é Dura é Terrível. 
Mais ainda temos uma solução, é o povo se mobilizar, utilizando as redes sociais, cobrando dos deputados federais e senadores, mudanças no texto desta reforma na votação da plenário, que ainda pode aprovar alguma emenda modificando o texto.
Deixo aqui o meu repúdio contra essa maldosa Reformar, e peço a todos os trabalhadores(as), aos servidores públicos, que diga não a esta REFORMA. Finalizou Tita do Sindicato.


MAIS UM SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA DIRETORIA DO SINTPMUP

Servidores Públicos e Trabalhadores em geral, se você está próximo de se aposentar e tem dúvidas, precisa de ajuda.
A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares (SINTPMUP), está disponibilizando um advogado para tirar dúvidas e dá as orientações necessárias.
Atendimento na sede do sindicato, as segundas-feiras das 8:00 às 12:00 horas.
Presidente Tita e diretoria do SINTPMUP, trabalhando sério junto com os servidores públicos municipais de união dos palmares.


Reforma da Previdência: entenda ponto a ponto a proposta que vai ao plenário da Câmara


Texto apresentado pelo governo federal sofreu alterações em comissão especial; veja como podem ficar as novas regras para aposentadorias e pensões.

Por G1

05/07/2019 11h12 Atualizado há três horas

A proposta de reforma da Previdência foi aprovada na comissão especial da Câmara na semana passada e agora será votada no plenário, onde terá que ser aprovada em dois turnos e ainda poderá sofrer modificações. Depois, se for aprovada, terá que ser apreciada também pelo Senado.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) para mudar as regras de aposentadoria foram apresentadas pelo governo Bolsonaro no dia 20 de fevereiro. O texto aprovado na comissão especial, entretanto, modificou diversos pontos, a partir de alterações apresentadas pelo relator, o deputado Samuel Moreira (PSDB-SP).
No plenário, os deputados ainda podem mudar o texto da reforma. Por se tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas casas (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.
A última versão do texto-base reduziu a previsão de economia para os cofres públicos com a reforma para R$ 990 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O projeto enviado pelo governo ao Legislativo previa, inicialmente, uma economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.

Entenda ponto a ponto o texto que vai ao plenário da Câmara:
Idade mínima e tempo de contribuição

 


A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. A idade mínima de aposentadoria será de 62 anos para mulheres e de 65 para homens.
O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos para homens e de 15 anos para mulheres. Para os servidores, o tempo de contribuição mínimo será de 25 anos.
Professores, policiais federais, agentes penitenciários e educativos terão regras diferenciadas.
As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que o projeto aprovado pela comissão especial tirou a extensão das regras da reforma para estados e municípios.
 
Regras de transição
 
A proposta prevê 5 regras de transição para os trabalhadores da iniciativa privada que já estão no mercado. Uma dessas regras vale também para servidores – além disso, esta categoria tem uma opção específica. para Todas as modalidades vão vigorar por até 14 anos depois de aprovada a reforma. Pelo texto, o segurado poderá sempre optar pela forma mais vantajosa.

 Transição 1: sistema de pontos (para INSS)
A regra é semelhante à formula atual para pedir a aposentadoria integral, a fórmula 86/96. O trabalhador deverá alcançar uma pontuação que resulta da soma de sua idade mais o tempo de contribuição, que hoje é 86 para as mulheres e 96 para os homens, respeitando um mínimo de 35 anos de contribuição para eles, e 30 anos para elas. A transição prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, chegando a 100 para mulheres e 105 para os homens.

Transição 2: tempo de contribuição + idade mínima (para INSS)
Nessa regra, a idade mínima começa em 56 anos para mulheres e 61 para os homens, subindo meio ponto a cada ano. Em 12 anos acaba a transição para as mulheres e em 8 anos para os homens. Nesse modelo, é exigido um tempo mínimo de contribuição: 30 anos para mulheres e 35 para homens.

Transição 3: pedágio de 50% – tempo de contribuição para quem está próximo de se aposentar (para INSS)
Quem está a dois anos de cumprir o tempo mínimo de contribuição que vale hoje (35 anos para homens e 30 anos para mulheres) ainda pode se aposentar sem a idade mínima, mas vai pagar um pedágio de 50% do tempo que falta. Por exemplo, quem estiver a um ano da aposentadoria deverá trabalhar mais seis meses, totalizando um ano e meio. O valor do benefício será reduzido pelo fator previdenciário, um cálculo que leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado medida pelo IBGE, que vem aumentando ano a ano.

Transição 4: por idade (para INSS)
É preciso preencher dois requisitos. Homens precisam de ter 65 anos de idade e 15 anos de contribuição. Mulheres precisam ter 60 anos de idade e 15 de contribuição. Mas, a partir de janeiro de 2020, a cada ano a idade mínima de aposentadoria da mulher será acrescida de seis meses, até chegar a 62 anos em 2023. Além disso, também a partir de janeiro de 2020, a cada ano o tempo de contribuição para aposentadoria dos homens será acrescido de seis meses, até chegar a 20 anos em 2029.

Transição 5: pedágio de 100% (para INSS e servidores)
Para poder se aposentar por idade na transição, trabalhadores do setor privado e do setor público precisarão se enquadrar na seguinte regra: idade mínima de 57 anos para mulheres e de 60 anos para homens, além de pagar um "pedágio" equivalente ao mesmo número de anos que faltará para cumprir o tempo mínimo de contribuição (30 ou 35 anos) na data em que a PEC entrar em vigor.
Por exemplo, um trabalhador que já tiver a idade mínima mas tiver 32 anos de contribuição quando a PEC entrar em vigor terá que trabalhar os 3 anos que faltam para completar os 35 anos, mais 3 de pedágio.

Transição específica para servidores
Para os servidores públicos, está prevista também uma transição por meio de uma pontuação que soma o tempo de contribuição mais uma idade mínima, começando em 86 pontos para as mulheres e 96 pontos para os homens.
A regra prevê um aumento de 1 ponto a cada ano, tendo duração de 14 anos para as mulheres e de 9 anos para os homens. O período de transição termina quando a pontuação alcançar 100 pontos para as mulheres, em 2033, e a 105 pontos para os homens, em 2028, permanecendo neste patamar.
O tempo mínimo de contribuição dos servidores será de 35 anos para os homens e de 30 anos para as mulheres. A idade mínima começa em 61 anos para os homens. Já para as mulheres, começa em 56 anos.


Cálculo do benefício

O valor da aposentadoria será calculado com base na média de todo o histórico de contribuições do trabalhador (não descartando as 20% mais baixas como feito atualmente).
Com 20 anos de contribuição (o mínimo para os trabalhadores privados do regime geral), a pessoa terá direito a 60% do valor do benefício integral, que irá subir 2 pontos percentuais para cada ano a mais de contribuição. O trabalhador terá direito a 100% do benefício com 40 anos de contribuição.
Quem se aposentar pelas regras de transição terá o teto de 100%. Quem se aposentar já pela regra permanente não terá esse teto, podendo receber mais de 100% do benefício integral, se contribuir por mais de 40 anos. O valor, no entanto, não poderá ser superior ao teto (atualmente em R$ 5.839,45), nem inferior a um salário mínimo.
O texto também garante o reajuste dos benefícios pela inflação.

Para servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003, a integralidade da aposentadoria será mantida para quem se aposentar aos 65 anos (homens) ou 62 (mulheres). Para quem ingressou após 2003, o critério para o cálculo do benefício é igual ao do INSS.

Aposentadoria rural
Pelo texto, a idade mínima fica mantida em 55 anos para mulheres e 60 para homens. O tempo mínimo de contribuição também fica em 15 anos para mulheres e para homens. A proposta atinge, além de trabalhadores rurais, pessoas que exercem atividade economia familiar, incluindo garimpeiro e pescador artesanal.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)
O texto a ser votado permite que pessoas com deficiência e idosos em situação de pobreza continuem a receber 1 salário mínimo a partir dos 65 anos, mas prevê a inclusão na Constituição do critério para concessão do benefício. Essa regra já existe atualmente, mas consta de uma lei ordinária, passível de ser modificada mais facilmente que uma norma constitucional.

Mudança na alíquota de contribuição
A proposta prevê uma mudança na alíquota paga pelo trabalhador. Os trabalhadores que recebem um salário maior vão contribuir com mais. Já os recebem menos vão ter uma contribuição menor, de acordo com a proposta.
Haverá também a união das alíquotas do regime geral – dos trabalhadores da iniciativa privada – e do regime próprio – aqueles dos servidores públicos.
Pelo texto, as alíquota no setor privado irão de 7,5% a 14%. Hoje, variam de 8% a 11% no INSS.
Para os servidores públicos, irão variar de 7,5% a 22% para quem recebe R$ 39 mil ou mais. Atualmente, o funcionário público federal paga 11% sobre todo o salário, caso tenha ingressado antes de 2013. Quem entrou depois de 2013 paga 11% até o teto do INSS.

Aposentadoria por incapacidade permanente
Pela proposta, o benefício, que hoje é chamado de aposentadoria por invalidez e é de 100% da média dos salários de contribuição para todos, passa a ser de 60% mais 2% por ano de contribuição que exceder 20 anos. Em caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais ou do trabalho, o cálculo do benefício não muda.

Pensão por morte
Pela proposta, o valor da pensão por morte ficará menor. Tanto para trabalhadores do setor privado quanto para o serviço público, o benefício familiar será de 50% do valor mais 10% por dependente, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes. O texto garante benefício de pelo menos 1 salário mínimo nos casos em que o beneficiário não tenha outra fonte de renda.
Quem já recebe pensão por morte não terá o valor de seu benefício alterado. Os dependentes de servidores que ingressaram antes da criação da previdência complementar terão o benefício calculado obedecendo o limite do teto do INSS.

Limite de acumulação de benefícios
Hoje, não há limite para acumulação de diferentes benefícios. A proposta prevê que o beneficiário passará a receber 100% do benefício de maior valor, somado a um percentual da soma dos demais. Esse percentual será de 80% para benefícios até 1 salário mínimo; 60% para entre 1 e 2 salários; 40% entre 2 e 3; 20% entre 3 e 4; e de 10% para benefícios acima de 4 salários mínimos.
Ficarão fora da nova regra as acumulações de aposentadorias previstas em lei: médicos, professores, aposentadorias do regime próprio ou das Forças Armadas com regime geral.

Abono salarial
O pagamento do abono salarial fica restrito aos trabalhadores com renda até R$ 1.364,43. Hoje, é pago para quem recebe até 2 salários mínimos.
Salário-família e auxílio-reclusão
O texto define que os beneficiários do salário-família e do auxílio-reclusão devem ter renda de até R$ 1.364,43.

Aposentadoria de policiais e agentes penitenciários
A proposta atinge apenas policiais federais, agentes penitenciários e educativos; para policiais militares, policiais civis e bombeiros ficam mantidas as regras atuais, com exigências próprias determinadas por cada estado.
A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 25 na função para ambos os sexos.
Ficou de fora do texto, o trecho que determinava que policiais militares e bombeiros teriam as mesmas regras de aposentadoria e pensão das Forças Armadas - que não estão contempladas na proposta de reforma do governo federal – até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações.
O governo apresentou no dia 30 de março a proposta específica de reforma da previdência dos militares, que terá um outro trâmite no Congresso - ou seja, a aprovação dessa PEC não muda nada para eles.

Aposentadorias dos professores
Pelo texto, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 anos de contribuição; os professores, com 60 de idade e 25 anos de contribuição. Para os servidores da rede pública, as regras são as mesmas, com a exigência de ao menos 10 anos de serviço público e 5 no cargo.

Aposentadoria de magistrados
A proposta do governo não tratava especificamente do assunto. Mas o texto aprovado pela comissão especial propõe retirar da Constituição a possibilidade da aplicação da pena disciplinar de aposentadoria compulsória.


Matéria extraída de: https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/07/05/reforma-da-previdencia-entenda-ponto-a-ponto-a-proposta-que-vai-ao-plenario-da-camara.ghtml