A pauta de votações no Plenário está trancada pelo Projeto de Lei de Conversão (PLV) 6/2013, oriundo da MP 593/2012,
que alterou as regras do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e
Emprego (Pronatec). Entre as mudanças, está a permissão para que as
instituições privadas de ensino superior, profissional e tecnológico
participem do programa. Antes, apenas as escolas públicas e os serviços
nacionais de aprendizagem podiam receber recursos do programa. A MP
perderá a validade na quarta-feira (15).
Os senadores também podem examinar, na próxima semana, a polêmica MP dos Portos (MP 595/2012).
A votação, no entanto, depende da conclusão da tramitação da matéria na
Câmara, o que pode ocorrer em sessão extraordinária marcada para
segunda-feira (13), às 18h. Na última quarta-feira, a votação foi
cancelada depois de um desentendimento entre os deputados Anthony
Garotinho (PR-RJ) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
O governo tem pressa para aprovar a MP, que define um novo marco
regulatório para o setor, porque ela perde a validade na próxima
quinta-feira (16). O problema é que o texto é polêmico: os deputados já
apresentaram 28 destaques com o objetivo de mudar a MP no Plenário.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou que fará todos os esforços para que a Casa vote a MP tempo.
- Torço para que a MP seja aprovada e trabalhamos nessa direção. Se a
Câmara aprovar segunda-feira, nós a apreciaremos no Senado, mas
precisamos do reconhecimento dessa excepcionalidade pelos líderes. Como é
uma matéria de interesse do Brasil, sobretudo nesse momento de crise
internacional, em que nós precisamos incrementar nossas exportações,
acho que isso ajuda no sentido do convencimento - disse.
TSE
Também na pauta do Plenário está o projeto de decreto legislativo que
suspende a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de alterar o
número de deputados federais por estado (PDS 85/2013).
A proposta, do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), determina que sejam
sustados os efeitos da decisão adotada pelo TSE em 9 de abril, que
retirou uma vaga de Alagoas, Espírito Santo, Pernambuco, Paraná, Rio de
Janeiro e Rio Grande do Sul, e duas vagas da Paraíba e do Piauí. Com a
mudança, aumentaram em uma vaga as bancadas do Amazonas e de Santa
Catarina, em duas vagas as do Ceará e de Minas Gerais e em quatro vagas a
bancada do Pará na Câmara.
PEC da Música
Na pauta, constam ainda sete propostas de emenda à Constituição sobre temas variados. A chamada PEC da Música (PEC 123/11)
isenta de impostos CDs e DVDs com obras musicais de autores
brasileiros. O objetivo é reduzir o preço dos produtos ao consumidor e,
assim, desestimular a venda de reproduções piratas.
Isenção de impostos também é o tema da PEC 115/2011.
A proposta elimina dos medicamentos a cobrança do Imposto de
Importação, do IPI, do ICMS, e do Cofins. O senador Paulo Bauer
(PSDB-SC), autor da proposta, justifica que a medida vai beneficiar a
população ao citar levantamento do Sindicato das Indústrias de Produtos
Farmacêuticos (Sindusfarma), que aponta uma carga tributária média
incidente sobre medicamentos de 33,9%.
Já a PEC 89/2011
obriga as autoridades com nomeação condicionada à prévia aprovação pelo
Senado a voltar à Casa periodicamente para prestação de contas. Outras
quatro propostas de emenda constitucional tratam da criação de
tribunais regionais federais (TRFs) nos estados do Paraná, Amazonas,
Ceará e Bahia. O tema, porém, segue indefinido, já que a PEC 544/2002, que também cria tribunais federais, aguarda promulgação pelo Congresso.
Funcaju
O último item da pauta é o substitutivo da Câmara dos Deputados a
projeto que institui o Fundo de Apoio à Cultura do Caju. O Funcaju visa
financiar a modernização da agroindústria do caju, incentivar a
exportação e assegurar condições de remuneração a produtores e
trabalhadores. Recursos orçamentários da União, doações de instituições e
rendimento de aplicação financeira serão usados para abastecer o fundo.
Na última quarta-feira (8), os senadores Benedito de Lira (PP-AL),
Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) cobraram a votação
da matéria, mas o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM),
pediu maior prazo para negociar mudanças no texto.
- É preciso encontrar um mecanismo para que possamos respeitar a
questão constitucional, evitando assim que tenhamos veto por
inconstitucionalidade. Estamos na busca desse entendimento - disse.
Fonte: Agência Senado
Posado por: Euclides Avila - Coordenador de Comunicação.
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