Os futuros servidores não devem temer a Funpresp
“O novo sistema pode ser até mais
vantajoso do que o atual, dependendo do valor da contribuição que o
servidor estabelecer para o seu fundo”
O novo regime de previdência complementar do servidor público já é lei,
com a publicação no Diário Oficial da União, na última quarta-feira (2),
do texto sancionado pela presidente Dilma Rousseff, no dia 30 de abril,
com dois vetos ao projeto aprovado pela Câmara e pelo Senado, e de
autoria do próprio Poder Executivo, ou seja, o governo federal.
Em artigo anterior, já havia comentado o assunto quando o projeto
ainda estava em discussão no Congresso e volto a ele agora, pela
importância que o novo regime de previdência terá para os futuros
servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, autarquias e
fundações, inclusive os membros do Poder Judiciário do Ministério
Público e do Tribunal de Contas da União, aqueles que acabam de ser
aprovados em concurso e já aguardam a nomeação, ou os que esperam ter o
governo futuramente como patrão.
Em primeiro lugar, é bom esclarecer que para os atuais servidores
nada muda, pois o regime previdenciário agora criado é de adesão e os
atuais ocupantes de cargos públicos não são obrigados a aderir. Valerão,
então, apenas para os que vierem a ingressar nos quadros do Executivo,
do Legislativo ou do Judiciário a partir da vigência do regime de
previdência complementar, ou seja, a partir dos prazos para
funcionamento e regulamentação dos regimes, quais sejam: 180 dias e 240
dias, respectivamente. Os antigos servidores terão um prazo de 24 meses
para fazer a opção pelo novo regime, se assim o desejarem.
Mas, que fique claro também, mesmo com o novo sistema previsto para
funcionar apenas dentro de 180 dias, podendo o prazo se estender a 240
dias, contados da sua publicação no Diário Oficial da União, a
partir de agora, os novos servidores já estarão sob o regime da Lei n.
12.618/2012, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal (Funpresp). Isso porque o governo federal tem pressa
para operacionalizar a mudança e não deverá gastar todo esse tempo, de
acordo com o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho. Para
isso, será constituído um grupo de trabalho interministerial para
elaborar as propostas de estatuto, regulamento e convênio de adesão.
Esses documentos serão encaminhados para aprovação da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar (Previc).
Uma pergunta que, certamente, não quer calar na mente dos
concurseiros é: “Por que o governo resolveu mudar o regime de
previdência dos servidores públicos?” A resposta é dada em números: o
déficit do sistema atual era de R$ 60 bilhões, com estimativa de 10% de
crescimento a cada ano, se continuasse a garantir aposentadoria integral
para todos, o que, fatalmente, o tornaria inviável futuramente. Ou
seja, iria, literalmente, quebrar e o governo não teria como bancar a
conta.
Vamos então analisar os principais pontos da nova Lei n. 12.618, que
cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal
do Poder Executivo (Funpresp-Exe), de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e de
Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário
(Funpresp-Jud). Como se vê, ela não se estende aos servidores
estaduais, municipais e do Distrito Federal, que poderão manter seus
regimes previdenciários atuais sem nenhum problema.
A principal mudança é no ponto que, sem dúvida, sempre foi o mais
atraente do serviço público: a garantia de aposentadoria integral, ao
contrário dos trabalhadores da iniciativa privada. Agora, para ganhar
acima do teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), será
necessário contribuir para a Funpresp, pagando um plano de previdência à
parte. Claro que isso gera muitas dúvidas, talvez até insegurança, e
não são poucos os que questionam se ainda valerá a pena todo o esforço
necessário para ser aprovado em concurso público.
Minha resposta a essa indagação, após analisar a Lei n. 12.618
detidamente, é positiva. Pode ser até mais vantajoso do que atualmente,
de acordo com o valor da contribuição que o servidor estabelecer para o
seu fundo. O importante é que ele seja um bom planejador dos seus
recursos, pois o desconto agora não será mais compulsório, como
atualmente, e sim opcional. O governo bancará até o máximo de 8,5% do
valor do teto (R$ 3,9 mil) e o restante será por conta do servidor. No
final, ele terá uma aposentadoria correspondente ao seu saldo acumulado
no fundo e, dessa forma, quanto mais contribuir, mais receberá ao passar
à inatividade, após 35 anos de contribuição. Um princípio simples e que
é o mesmo dos fundos de previdência complementar da iniciativa privada.
Atualmente, o servidor contribui com 11% sobre o salário total, e a
União com 22%. Quem ingressou antes de 2003 receberá o valor integral,
ou seja, o mesmo que receberia se não tivesse se aposentado. Entretanto,
para quem ingressou no serviço público a partir de dezembro de 2003, o
benefício é calculado, com base na média de 80% das maiores
contribuições previdenciárias do servidor. Com a nova lei, o futuro
servidor continuará contribuindo com 11% e a União, com 22%, mas essa
contribuição – vale repetir – será sobre o teto de R$ 3,9 mil do INSS.
Para receber mais que o teto após a aposentadoria, o servidor terá que
aderir ao Funpresp e decidirá anualmente com qual percentual quer
contribuir.
O fundo será estruturado na forma de fundação (a Funpresp), com
personalidade de direito privado, e contará com um conselho
deliberativo, um conselho fiscal e uma diretoria-executiva, todos
nomeados pelo presidente da República. Para iniciar suas atividades, a
União fará um aporte financeiro no valor de até R$ 50 milhões para o
fundo do Executivo e de R$ 25 milhões, cada um, para os fundos do
Legislativo e do Judiciário, como adiantamento de contribuições futuras.
O prazo de 180 dias, a partir do dia 2 de maio, previsto na Lei n.
12.618/2012, é para a União criar as fundações que vão gerir cada fundo,
que deverão ter seu funcionamento aprovado pelo órgão fiscalizador das
entidades de previdência complementar. O prazo para os três fundos
entrarem em funcionamento é de 240 dias após a criação das fundações.
O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff com dois
vetos a artigos de menor importância sobre a organização dos fundos: o
que previa que dois dos quatro integrantes da diretoria de cada fundo
fossem eleitos diretamente pelos participantes e o que previa mandato de
quatro anos para esses dirigentes eleitos. A lei prevê que os quatro
dirigentes sejam indicados pelo Conselho Deliberativo de cada fundo, que
será formado de seis pessoas designadas pelos presidentes de cada Poder
– a presidente da República, (Executivo), o presidente do Supremo
Tribunal Federal (STF, Judiciário), e por ato conjunto dos presidentes
da Câmara e do Senado no caso do fundo do Legislativo. Também foi
vetado o artigo que previa autorização do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) para aprovação do estatuto, a adesão de novos patrocinadores e a
instituição de planos, pois o governo entende que tal competência é
apenas do STF.
As fundações públicas terão personalidade jurídica de direito
privado, sem fins lucrativos, e serão obrigadas a realizar licitação e
concurso público para contratação de pessoal. Deverão seguir os
princípios e preceitos constitucionais.
Quem mudar de cargo, sem quebra de vínculo funcional, continua sob a
vigência do regime que vigorava à época do ingresso no serviço público.
Quem mudar de esfera, como não poderá declarar vacância do cargo
anterior, entra compulsoriamente para o Funpresp. Quem mudar apenas de
poder – na vigência do novo regime – poderá fazer a portabilidade e, com
isso, levar os recursos e os benefícios para o novo fundo.
Os que aderirem ao Funpresp, ao se aposentar, deixam de contribuir.
Hoje, os aposentados e pensionistas do PSS continuam contribuindo. Por
isso que há milhares de servidores abonados, isto é, trabalhando sem
contribuir quando poderiam estar aposentados, pois preenchem as
condições múltiplas para passar a inatividade. Outra vantagem do
Funpresp é a do servidor poder transferir os seus recursos se sair do
serviço público para uma empresa que tenha um fundo de previdência
complementar.
Eis, em resumo, os principais pontos da lei que agora rege o Sistema
Previdenciário do Servidor Público. É importante ressaltar que não houve
nenhuma mudança no Regime Jurídico do Servidor e uma das principais
vantagens do cargo público não foi tocada: a garantia da estabilidade no
serviço público, após os três anos do estágio probatório.
Assim, a mudança trazida pela Lei n. 12.618 não elimina os benefícios
de ter o governo como patrão, principalmente nas carreiras que oferecem
melhor remuneração para os cargos de níveis médio e superior. O mesmo
ocorre em relação ao Legislativo e ao Judiciário e, ainda, nos quadros
do serviço público estadual e municipal, que não foram afetados pela
mudança. Portanto, ninguém deve deixar de buscar a aprovação em concurso
público por causa dessa mudança. Continua valendo a pena conquistar um
cargo no Executivo, no Legislativo e no Judiciário, pois esta será a
melhor opção de vida futuro. Não tenham medo da nova lei! E que todos
tenham, em breve, o seu FELIZ CARGO NOVO!
Fonte:
http://congressoemfoco.uol.com.br/opiniao/colunistas/os-futuros-servidores-nao-devem-temer-a-funpresp/
Postado por:
Euclides Avila
Coordenador de Comunicação,
Aposentados e Pensionistas.
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