Visando a regulamentação e aplicabilidade da Emenda Constitucional 120 a qual incera o regramentos aplicados aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a Consultoria Jurídica do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares- SINTPMUP, publica esta Nota Técnica Jurídica da aplicabilidade da EC 120/2022 da política remuneratória do ACS e ACE de União dos Palmares/AL
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