O Simulador de Aposentadoria do Servidor Público foi
desenvolvido pela Controladoria-Geral da União (CGU) com o objetivo inicial de
facilitar a auditoria e a fiscalização dos processos de concessão de
aposentadoria dos servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/1990.
Contudo, como a ferramenta simula todas as possibilidades de
aposentadoria previstas constitucionalmente, a CGU vislumbrou o grande auxílio
que o sistema traria a todos os servidores públicos interessados em conhecer as
condições de sua aposentadoria, tendo decidido assim ampliar o objetivo inicial
e compartilhar o Simulador externamente, inclusive com os servidores públicos
estaduais e municipais, também abrangidos pelas Emendas Constitucionais nº
20/1998, 41/2003 e 47/2005.
A CGU esclarece, no entanto, que o relatório gerado
pelo Simulador não tem eficácia legal e nem pode ser utilizado como documento
para iniciar processo de concessão de aposentadoria, ou de abono de permanência,
tratando-se apenas de uma ferramenta que permite ao servidor público verificar
as regras constitucionais de aposentadoria e uma data provável, de acordo com
os dados incluídos no Simulador, que são de inteira responsabilidade do
servidor.
Acesse o simulador na página da CGU através do link: http://www.cgu.gov.br/Simulador/Scap.asp
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