Vetos serão analisados em sessão conjunta amanhã. Toda a semana será de esforço concentrado no Senado, incluindo votação da reforma eleitoral e do voto aberto no Legislativo
O Congresso reúne-se amanhã para exame de vetos presidenciais a sete projetos de lei. A sessão faz parte do esforço concentrado do Senado, que, de hoje a sexta-feira, também votará temas como a minirreforma eleitoral, o fim do voto secreto no Poder Legislativo e a PEC da Música.
No caso dos vetos, o que é considerado mais polêmico barra totalmente o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2007, que extingue a multa rescisória de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga pelos empregadores ao governo nos casos de demissões sem justa causa.
Na semana passada, em visita ao presidente do Senado e do Congresso, Renan Calheiros, a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, disse estar confiante na manutenção dos vetos presidenciais. A possibilidade de derrubada do veto ao PLS 198/2007 é o que mais preocupa o Executivo.
O governo alega que a extinção da cobrança geraria impacto superior a R$ 3 bilhões por ano no FGTS, com a consequente diminuição de investimentos em programas sociais e de infraestrutura.
A pauta prevê a apreciação do veto parcial a 85 dispositivos do Projeto de Lei de Conversão 17/2013, oriundo da Medida Provisória 610/2013, conhecida como MP da Seca. Também serão analisados os vetos totais ao PLS 392/2008, que inclui os servidores do IBGE entre os que desenvolvem atividades exclusivas de Estado; ao PLS 244/2009, que trata da condição de perito oficial dos papiloscopistas; e ao PLC 83/2007, que anistia os trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos por conta da participação em greve.
Serão apreciados, ainda, os vetos parciais a três dispositivos do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 39/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e a três dispositivos do PLC 98/2011 (4.529/2004, na Casa de origem), que institui o Estatuto da Juventude.
Postado por: Euclides Avila Coordenador de Comunicação.
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