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| O projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 retornou à Casa de Mário Guimarães (Foto: Gazetaweb/Arquivo) |
O Projeto de Lei Orçamentária Nº 174/2012 retorna à Câmara de Vereadores
de Maceió, após análise do Executivo e do Tribunal de Contas do Estado
(TCE). Ele fixa o orçamento público para o exercício financeiro de 2013,
cuja receita é estimada em R$ 1.797.664.845 (um bilhão, setecentos e
noventa e sete milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil e oitocentos e
quarenta e cinco reais).
Conforme publicação no Diário Oficial do Município desta segunda-feira
(18), o orçamento compreende as receitas e despesas do Executivo, órgãos
da administração direta e indireta e do Legislativo Municipal. O
relator do projeto, vereador José Marcio de Medeiros Maia, enviou
ofícios, solicitando informações às Secretarias de Planejamento e
Finanças sobre as alterações feitas.
Na publicação, o relator entende que o “presente projeto de lei atende
as disposições contidas na Constituição Federal, na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), na Lei Orgânica do Município, no Plano
Plurianual – PPA, período 2010/2013, que retornou ao Executivo municipal
para ser adequado a LDO 2013”.
De posse do projeto, o relator reforça, com base no regimento interno da
Casa, a necessidade de ouvir o plenário através de audiência pública,
com prazo para apresentação de emendas.
Imbróglio
O projeto de Lei Orçamentária para o Exercício de 2013 foi encaminhado à
Casa de Mário Guimarães, mas o prefeito Rui Palmeira (PSDB) pediu o
retorno da peça para verificar possíveis irregularidades e alterar
algumas cláusulas quanto a percentuais destinados a determinadas
secretarias. Com a nova mudança, a mensagem previa um remanejamento de
2% dos recursos destinados a três áreas, para ações a serem
desenvolvidas na pasta da Assistência Social.
O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) passou por “várias mãos” até
voltar ao Legislativo Municipal. Mesmo diante da importância em se
aprovar o orçamento, o prefeito pediu aos parlamentares que os trâmites
burocráticos ocorram normalmente, de forma a cumprir os prazos legais
para as audiências públicas, com a participação da sociedade civil
organizada e apresentação de emendas por parte dos vereadores.
1/12 avos do Orçamento
Por enquanto, o prefeito Rui Palmeira está administrando a Prefeitura
com base no Decreto nº 7.479/13, que dispôs sobre a execução da proposta
orçamentária na razão de 1/12 por mês.
O Decreto permite que o Município utilize orçamento de 1/12 avos, até
que o projeto de lei seja votado e aprovado na Câmara Municipal de
Maceió. Isso significa dizer que a Prefeitura está utilizando, por
enquanto, uma pequena parte ainda do orçamento de 2012 para custear as
despesas consideradas prioritárias.
Fonte: http://gazetaweb.globo.com/noticia.php?c=336508&e=2
Postado por:
Euclides Avila -Coordenador de Comunicação,
Aposentadose Pensionistas.
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