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| Multa por descumprimento da determinação é de R$ 50 mil ao dia para o prefeito Remi Calheiros |
O juiz de Direito da Comarca de Murici, Gilvan de Santana de Oliveira,
determinou que o representante do Município, o prefeito Remi Calheiros
(PMDB), suspenda imediatamente a entrega das casas construídas para as
vítimas da enchente que aconteceu em 2010 - deixando milhares de
desabrigados em quase 20 municípios alagoanos -, sob pena de multa por
descumprimento no valor de R$ 50 mil ao dia. A liminar foi concedida
nesta quinta e o prefeito tem até 48 horas para prestar informações.
A decisão é em resposta ao pedido de ação cautelar preparatória de Ação
Civil Pública proposta pela Defensoria Pública de Alagoas, na última
terça-feira, após denúncias de irregularidades na entrega das casas. "Os
moradores que deveriam ser contemplados não receberam suas casas.
Muitas reclamações foram feitas e várias denúncias apontavam estes
indícios", informou o defensor público da Comarca de Murici, Carlos
Eduardo Monteiro.
Além do pedido de suspensão do repasse de casas, o magistrado também
determinou que o prefeito do município encaminhe o cadastro de todas as
pessoas afetadas pela enchente de 2010, bem como a relação das pessoas
que já receberam as casas, que foram edificadas com verbas federais.
O magistrado determinou ainda que a autoridade competente reveja o
recadastramento realizado na época das inscrições, e que seja seguida a
ordem cronológica por idade, situação econômica, entre vários aspectos.
"A distribuição das casas aos desabrigados deve ser acompanhada pela
Defensoria Pública de Alagoas", informou o juiz.
De acordo com o pedido feito pelo Defensor Público, o governo do Estado
desapropriou duas áreas, uma de 133,2493 hectares, e outra de 54,4029
hectares, ambas localizadas no município de Murici e que foram
destinadas à construção de 2.328 casas.
Segundo o defensor, os primeiros indícios de irregularidades começaram a
surgir logo quando da entrega as primeiras casas. "Recebemos várias
denúncias de que a entrega dos referidos imóveis não estava obedecendo a
um critério objetivo e lógico, já que várias pessoas atingidas
efetivamente ainda não foram agraciadas pela habitação e nem constam em
um 'suposto' cadastro realizado pela prefeitura. Pelo contrário, as
casas estão sendo repassadas para pessoas que não foram afetadas pela
cheia", relatou o defensor.
Fonte:
http://gazetaweb.globo.com/noticia.php?c=335230&e=14
Postado por:
Euclides Avila
Coordenador de Comunicação,
Aposentados e Pensionistas.
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