Proposta de Emenda à Constituição
foi aprovada em primeiro turno
Por
Agência Senado
Brasília
- O Senado aprovou nesta terça-feira (19), em primeiro turno, a
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012. Conhecida como PEC das
Domésticas, a proposta garante aos empregados domésticos direitos já
assegurados aos demais trabalhadores, como jornada de trabalho definida, horas
extras e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Antes de ir a
promulgação, a proposta ainda precisará ser aprovada em segundo turno, o que
deve ocorrer na próxima semana.
A
aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes.
Foram 70 votos favoráveis e nenhum contrário. Os parlamentares classificaram o
fim da diferença entre os domésticos e os demais trabalhadores como um
acontecimento histórico, equiparado à abolição da escravidão no país. A sessão
foi presidida pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente da Casa, que
no dia 8 deste mês quando se comemorou o Dia Internacional da Mulher, garantiu
que a PEC seria colocada em votação ainda em março.
- Nós
estamos devendo isso ao trabalho doméstico no Brasil. Essa PEC significará um
grande avanço social para 9 milhões de trabalhadores domésticos brasileiros –
argumentou a relatora da proposta, senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Os
senadores Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) lembraram
que a luta pela correção dessa desigualdade na Constituição de 1988 completa 25
anos. O presidente do Senado, Renan Calheiros, lembrou que o Parlamento não
pode fazer leis como uma indústria faz um produto, mas afirmou que, em alguns
momentos, é possível atender ao desejo da sociedade, que quer rapidez na
aprovação de certas matérias.
Os
senadores saudaram o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), primeiro signatário da
PEC na Câmara, a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete
Pietá (PT-SP), e a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres,
Eleonora Menicucci, presentes à sessão. Muitos parlamentares também prestaram
homenagem à deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da proposta na Câmara,
que começou a trabalhar como doméstica ainda criança.
- Eu
quero aqui parabenizar o Congresso Nacional em nome dessa mulher lutadora que
começou como empregada doméstica aos dez anos de idade, foi senadora,
governadora, ministra e consegue aprovar um projeto como este em um dia que
marcará sua vida pessoal e política – disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).
Para a
senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), por ser feito dentro de casa, o trabalho
doméstico esconde, além do trabalho infantil, outras mazelas que precisam ser
combatidas.
- Por ser
um trabalho executado nas paredes da vida privada, esse trabalho esconde muitas
vezes o trabalho infantil, esconde o assédio sexual, esconde o racismo, esconde
o assédio moral, enfim, é um trabalho que merece toda a nossa atenção.
Direitos
Atualmente,
o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela
Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são
salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias,
licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre os
novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais
relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre
empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho
definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não
superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que
devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Empregadores
e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão
em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de
trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas
à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.
Para o
senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), embora haja o temor de que as mudanças
possam sobrecarregar a classe média, a adaptação precisa acontecer.
- O que
nós não podemos é ter trabalhadores que dedicam a sua vida prestando um serviço
da maior importância às famílias brasileiras não tendo os mesmos direitos que
os demais trabalhadores – afirmou.
FGTS
Outro
direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser
recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o
valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Apesar de
o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o consultor legislativo
Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O assunto, para ele,
já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma
opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença é que agora
o recolhimento passa a ser obrigatório. No entendimento do consultor, os
depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças da PEC entrarem em
vigor.
Dos novos
direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda
precisam de regulamentação. Entenda o que muda com a PEC das Domésticas.
Fonte: http://cadaminuto.com.br/
Postado por: Tita do Sindicato
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