O projeto de lei foi encaminhado para a câmara de vereadores pelo Prefeito KIL demonstrando a valorização da categoria ACS e ACE.
Resumo da proposta do projeto de lei apresentado e aprovada pela categoria para implantação do Incentivo Financeiro Adicional (IFA):
- O repasse do Incentivo Financeiro Adicional será em parcela única individualizada aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate as endemias de acordo com a emenda constitucional 120.
- Farão jus ao incentivos os ACS e ACE que estiverem exercendo regularmente suas funções no campo de atuação, no período mínimo de 12 meses do ano correspondente ao recebimento do incentivo.
- Deixará de receber o incentivo os agentes que no curso do período aquisitivo tenha sofrido advertência ou outra sanção administrativa, após conclusão do competente procedimento administrativo.
- Os agentes que estiverem afastado por recebimento de benefício previdenciário, receberão o incentivo financeiro previsto nessa lei de forma proporcional, considerando os meses efetivamente trabalhados nas atribuições do respectivo cargo.
- Em hipótese alguma os agentes comunitários de saúde e agentes de combate as endemias, que estiveram afastados de suas funções de origem ou fora do campo de atuação, receberá o incentivo financeiro adicional.
- Fica vedado ao gestor Municipal repassar o incentivo financeiro adicional, aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, que não se enquadrarem nesta lei.
A Luta é grande, mais só com luta é possível alcançamos a Vitória, sei da minha responsabilidade e da Diretoria do Sindicato, esteja onde estiver, continuarei exercendo o meu papel com espírito de independência, em defesa do Servidor, e procurando trabalha em harmonia, e mantendo o diálogo aberto com o poder Executivo e o Legislativo. Finalizou o Presidente Tita Albuquerque do Sintpmup.
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Postado por: SECOM-SINTPMUP
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