PREFEITO DE UNIÃO DOS PALMARES SANCIONA LEI MUNICIPAL DO RATEIO DO FUNDEF

O Prefeito do Município de União dos Palmares, estado de Alagoas, sancionou, nesta ultima quarta-feira 22, a Lei Municipal Nº 1.488/23, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo no Processo Judicial nº 0700551-07.2018.8.02.0056, em trâmite na 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, na forma que disciplina.  

Entenda o caso:

A luta do SINTPMUP e do SINTEAL junto com a categoria já vem a muito tempo para garantir o direito ao rateio. Foram várias mobilizações a nível nacional, estadual e municipal. Sendo necessário ser movido uma ação judicial.  No ano de 2018, o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares - SINTPMUP ajuizou ação para garantir o direito do rateio de 60%  as professoras/es da rede municipal, e habilitou o SINTEAL no processo, que está tramitando na 3º Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas. 

Na sessão da última segunda-feira, dia 20, por unanimidade os Vereadores de União dos Palmares aprovaram o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo a celebrar acordo nos autos do processo judicial em trâmite perante a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, para fins de implementação do acordo previsto no artigo 1º que deverá ser destinado o rateio, pelo menos 60% para os profissionais do magistério da rede municipal.

Os profissionais do Grupo Ocupacional de Apoio Operacional, Administrativo e Técnico da rede de ensino municipal poderão, também, ser beneficiados com pagamento oriundo do remanescente do precatório. 

Com essa Lei sancionada, o próximo passo será burocrático e administrativo que farão jus ao rateio, os beneficiários que se enquadrarem dentro das normas. Os pagamentos de que trata esta lei somente serão possíveis após a homologação e a celebrar acordo nos autos do processo judicial em trâmite perante a 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares - SINTPMUP e o SINTEAL participará do processo, e dará todo apoio aos trabalhadores da Rede Municipal, disponibilizando na Sede do Sindicato uma equipe técnica para orientar e fazer os encaminhamentos necessários aos beneficiários. 

A aprovação dessa Lei foi uma grande conquista para os trabalhadores da rede Municipal de Educação, foram muitas lutas e agora está mais próximo desta conquista se concretizar, o recurso na conta de cada servidor que terá direito. Em nome da Diretoria aproveito a oportunidade para agradecer pelo apoio e atenção do Poder Executivo e Legislativo. Finalizou o Presidente Tita do Sindicato. 

Postado por: SECOM-SINTPMUP