Postagem: Alcides
Manoel - Coordenador de Comunicação
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| Bandeira de União dos Palmares |
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| Cópia da Lei 1212 / 2011 |
O prédio da sede da Prefeitura Municipal de União
dos Palmares e os outros prédios públicos municipais devem ser pintados
conforme a Lei nº 1212/2011 de 27 de junho de 2011.
Foi criada a Lei Municipal, pela Câmara Municipal
de Vereadores e Gestor Municipal em 27 de junho de 2011, estabelecendo que
todos os prédios públicos do município de União dos Palmares devessem receber
pintura com as cores da bandeira do município.
E, como bem afirma o ilustre doutrinador José dos
Santos Carvalho Filho; “o Estado deve respeitar as próprias leis que edita”.
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