SERVIDORES ANIVERSARIANTES NO MÊS DE MAIO

A Diretoria do SINTPMUP parabeniza todos os servidores que estão aniversariando nesse mês de maio, e deseja-lhes muitas felicidades, saúde e muitos anos de vida, que Deus continue abençoando todos vocês.

Nome	Nascimento	Órgão de Origem
Dalva Silva de Souza	01/05	Secretaria Municipal de Saúde
José Maria dos Santos	01/05	Secretaria Municipal Administração
Isaias Barnabé Batista	02/05	Secretaria Municipal de Infraestrutura
Ielma Leandro Leitão	02/05	Secretaria Municipal de Administração
José Claudio da Silva	04/05	Secretaria Municipal de Saúde
José Cicero Aureliano da Silva	04/05	Secretaria Municipal de Educação
Elivan José Alexandre	05/05	Secretaria Municipal de Saúde
Maria Cícera da Silva Barros	05/05	Secretaria Municipal de Saúde
Ana Claudia de Andrade Lima	06/05
Cassiano Frazão da Silva	06/05	Secretaria Municipal de Saúde
Edjane Avelino da Silva	06/05	Secretaria Municipal de Educação
Givanildo Honorato da Silva	06/05	Secretaria Municipal de Administração
José Jorge Ferreira da Silva	06/05	Secretaria Municipal de Saúde
Maria Sandra Aprígio de Lima	06/05	Secretaria Municipal de Administração
João dos Santos Lima	07/05	Secretaria Municipal de Agricultura
Maria José Herculano	08/05	Secretaria Municipal de Infraestrutura
Maria Madalena da Silva	08/05	Secretaria Municipal de Infraestrutura
Maria do Perpetuo Socorro Ribeiro Lima	09/05	Câmara Municipal de Vereadores
Josefa Irene da Conceição	10/05	Secretaria Municipal de Saúde
Maria Alessandra O. Rocha	10/05	Secretaria Municipal de Administração
Ana Celia Vieira de Oliveira	11/05	Secretaria Municipal de Saúde
José Cícero da Silva	11/05	Secretaria Municipal de Administração
Maria Sirleide Flor Barbosa	11/05	Secretaria Municipal de Saúde
Rosinete da Silva	12/05	Secretaria Municipal de Saúde
Francisco Justino da Silva	15/05	Secretaria Municipal de Educação
Claudia Barros Silva	16/05	Secretaria Municipal de Saúde
Francisco Mendes da Silva	16/05	Secretaria Municipal de Administração
Odair José	16/05	Secretaria Municipal de Saúde
José Ferreira da Silva Filho	17/05	Secretaria Municipal de Administração
Kadja Kaiiny dos Santos Peixoto	17/05	Secretaria Municipal de Saúde
Maria Luana Cavalcante da Silva	17/05	Secretaria Municipal de Saúde
Paulo Medeiros de Almeida	17/05	Secretaria Municipal de Turismo
Adelson Balbino de Lima	18/05	Secretaria Municipal de Administração
Claudio Virgílio Alves	18/05	Secretaria Municipal de Administração
Djalma Roseno Filho	18/05	Secretaria Municipal de Saúde
Luiz Roberto do Monte Frota	18/05	Secretaria Municipal de Saúde
Maria Betânia Melo de Oliveira	18/05	Secretaria Municipal de Saúde
José Paulo Santana da Silva	19/05/	Secretaria Municipal de Infraestrutura
Reverton De Lima Bomfim	19/05	Secretaria Municipal de Saúde
Aniger de Azevedo Silva	20/05	Secretaria Municipal de Administração
José Ricardo Bezerra da Silva	20/05	Secretaria Municipal de Administração
Júlio Sotero da Silva	20/05	Secretaria Municipal de Agricultura
Maria do Socorro Gomes da Silva	20/05	Secretaria Municipal de Administração
Marily de Melo Silva	21/05	Secretaria Municipal de Saúde
Maria Madalena da Silva Vasconcelos	21/05	Secretaria Municipal de Educação
José Pedro dos Santos	22/05	Secretaria Municipal de Educação
Maria de Lourdes de Souza	22/05	Secretaria Municipal de Infraestrutura
Maria Eliane Justino da Silva	23/05	Secretaria Municipal de Educação
Augusto Campos Ferreira	24/05	Secretaria Municipal de Saúde
Edilene Maria Dantas da Silva	24/05	Secretaria Municipal de Assistência Social
Isnaldo Cosme de Sousa	24/05	Secretaria Municipal de Turismo
José Veras Neto	24/05	Secretaria Municipal de Saúde
Polyana Marques da Silva	24/05	Secretaria Municipal de Administração
Adeildo Lopes da Silva	25/05	Secretaria Municipal de Administração
José Cleiton da Silva	25/05	Secretaria Municipal de Turismo
Sonia Maria da Silva Moura	25/05	Secretaria Municipal de Saúde
José Ferreira Neto	26/05	Secretaria Municipal de Assistência Social
Maria Vicente Sobrinho	27/05	Secretaria Municipal de Saúde
Cicera Maria da Silva	28/05	Secretaria Municipal de Infraestrutura
João Vieira da Silva Junior	28/05	Secretaria Municipal de Saúde
Gerson de Lima Barros	29/05	Secretaria Municipal de Saúde
Nivaldo José Silva Andrade	29/05	Secretaria Municipal de Saúde
Paula da Rocha	29/05	Secretaria Municipal de Administração
Ernando Mendonça da Silva	30/05	Secretaria Municipal de Infraestrutura
Edmilson Inácio da Silva	30/05	Secretaria Municipal de Infraestrutura
João Sebastião Barboza	30/05	Secretaria Municipal de Agricultura
Maria Cícera Marques	31/05	Secretaria Municipal de Saúde
Merylliane Santos de Miranda	31/05	Secretaria Municipal de Educação

Parabéns a todos os aniversariantes do mês de maio de 2023.

 

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01 de Maio - Dia do Trabalho

A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares (SINTPMUP), gostaria de felicitar todos os trabalhadores que, com garra e muita determinação, exercem suas funções por todo este país. Todos vocês merecem respeito, dignidade e uma chance honesta de realizar os seus sonhos. À todos os nossos filiados, parceiros e amigos que, constroem com suor, trabalho e fé um mundo melhor pra todos, desejamos um Feliz Dia do Trabalho!

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Piso da enfermagem: Congresso aprova projeto para viabilizar pagamento

O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (26) o projeto de lei que garante a abertura de crédito especial no orçamento federal deste ano para o pagamento do piso da enfermagem. O PLN 5/2023 vai à sanção. Pelo texto, será assegurado o valor de R$ 7,3 bilhões para ajudar no pagamento do piso, que foi criado pela Emenda Constitucional 124.

O texto foi aprovado por unanimidade no Senado e recebeu o apoio da maioria dos deputados. O Partido Novo registrou voto contrário.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, afirmou que aprovação do piso foi uma decisão política do Parlamento e do Poder Executivo em reconhecimento à importância de enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares:

— Somos sabedores que é difícil a fixação de piso salarial no Brasil, mas a enfermagem foi objeto de opção política feita pelo Senado, pela Câmara e pelo Poder Executivo, de ontem e de agora, para se dar a esses profissionais um piso minimamente razoável. Sabemos o que enfermeiros, técnicos e auxiliares enfrentaram na pandemia. Foram verdadeiros guerreiros. Muitos morreram na frente de batalha da covid. Hoje, mais uma etapa foi cumprida pelo Congresso Nacional — destacou.

O dinheiro previsto no PLN 5/23 será usado para o Ministério da Saúde auxiliar estados, municípios e o Distrito Federal no pagamento dos pisos a partir de maio. Os recursos virão de superávit financeiro apurado em 2022 pelo Fundo Social. Em exposição de motivos, o governo afirmou que a medida não tem impacto na meta de resultado primário fixada para 2023. Além disso, a despesa já foi retirada do teto de gastos criado pela Emenda Constitucional 95.

Ao todo, 867 mil profissionais serão beneficiados. A Lei 14.434/2022 define que o piso salarial dos enfermeiros será de R$ 4.750. Os técnicos de enfermagem deverão receber 70% desse valor (R$ 3.325); e os auxiliares de enfermagem e as parteiras, 50% (R$ 2.375).

Reconhecimento

Relatora do projeto na Comissão Mista de Orçamento (CMO), a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) destacou que a categoria luta há décadas por valorização e que a sua atuação foi fundamental durante a pandemia da Covid-19.

— Hoje estamos finalizando uma caminhada de mais de 20 anos no Congresso Nacional para garantir a valorização e o reconhecimento de uma categoria que tem hoje cerca de três milhões de profissionais. Desse universo, 85% são mulheres. Mais de 4500 famílias perderam seus entes queridos, profissionais da enfermagem, durante a pandemia. Hoje estamos tornando realidade uma caminhada de muita luta, uma caminhada árdua— enfatizou a relatora, que destacou também o empenho do presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco e de outros parlamentares para viabilizar o pagamento.

Enfermeiro de formação, o deputado federal Bruno Farias (Avante-MG) comemorou a aprovação e afirmou que a luta pelo piso da enfermagem chegou ao seu capítulo final: 

— O Congresso faz justiça hoje ao garantir um piso necessário aos enfermeiros, técnicos e auxiliares deste Brasil. [...]Essa novela está chegando ao final hoje. No mês de maio, o piso da enfermagem tem que estar na conta, porque a enfermagem foi que salvou este país, a enfermagem que vacinou este país, a enfermagem que cuida dessa sociedade— ressaltou. 

Autor do Projeto de Lei (PL) 2.564/2020, que institui o piso salarial nacional da enfermagem,  o senador Fabiano Contarato (PT-ES) fez um apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que revogue a suspensão da Lei 14.434/22, que estabeleceu o valor dos pisos. Em setembro do ano passado, o STF concedeu medida cautelar proposta pela Confederação Nacional de Saúde para suspender os efeitos da lei até que sejam esclarecidos os impactos financeiros da medida.

Em dezembro, o ministro do STF Roberto Barroso decidiu que, mesmo com a aprovação da Emenda Constitucional 127, que tratou das fontes de recursos no setor público, é necessária a regulamentação da assistência complementar da União por uma outra lei federal.

— Eu faço uma apelo ao Supremo Tribunal Federal: para que imediatamente o STF revogue a suspensão da vigência da lei que instituiu o piso. É uma lei. É um direito dos trabalhadores— sustentou Contarato.

A senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que é médica, destacou a luta de enfermeiros, técnicos, parteiros e demais profissionais da área.

— Finalmente os recursos vão chegar ao contracheque dessa categoria que é talvez a única que está presente da hora em nascemos até a hora em que morremos. Enfermagem brasileira, vocês merecem. Essa luta é para fazer justiça. Não estamos pedindo privilégio— celebrou.

Os deputados João Daniel (PT-SE), Jorge Solla (PT-BA), Abilio Brunini (PL-MT) e outros parlamentares comemoraram também a aprovação do PLN 5:

— Temos orgulho de ter PLNs aqui que fazem parte da política do governo do presidente Lula, que é reconstruir este país, olhar para categorias da classe trabalhadora, dos servidores públicos, a exemplo da enfermagem, dar dignidade e atender às reivindicações históricas – afirmou João Daniel.

Fonte: Agência Senado

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/04/26/piso-da-enfermagem-congresso-aprova-projeto-para-viabilizar-pagamento#:~:text=A%20Lei%2014.434%2F2022%20define,%25%20(R%24%202.375).

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26 de Abril - Dia do Juiz do Trabalho

Parabéns aos profissionais que diariamente trabalham pela preservação de direitos, deveres e em prol da justiça social.

A primeira igualdade é a Justiça.

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Supremo julga constitucional RJU dos agentes de combate as endemias

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5554, com pedido de liminar, contra dispositivos da Lei 13.026/2014, na parte em que cria o Quadro em Extinção de Combate às Endemias e autoriza a transformação dos empregos, criados pela Lei 11.350/2006, no cargo de agente de combate às endemias. Na avaliação de Janot, os dispositivos violam os artigos 7º, inciso I, 37, caput e inciso II, e 198, parágrafos 4º e 5º, da Constituição Federal (CF), e o artigo 2º, parágrafo único, da Emenda Constitucional (EC) 51/2006.

Para o procurador-geral, a lei, ao transformar os ocupantes de empregos públicos de agente de combate a endemias em ocupantes de cargos públicos, efetuou provimento derivado e contrariou o artigo 37, inciso II, da CF, que exige a aprovação em concurso público para a investidura em cargo ou emprego público. Ele explicou que, antes da edição da EC 51/2006, os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) costumavam contratar esses funcionários por meio de contratos temporários por excepcional interesse público. “Tais contratações, não raro, tinham sua natureza jurídica desnaturada em razão de prorrogações sucessivas”, observa. “No intuito de obstar tais práticas, o artigo 198, parágrafo 4º, da Constituição, com a redação da EC 51/2006, determinou a admissão dos agentes comunitários e de combate a endemias somente mediante processo seletivo público.

A Lei 11.350/2006 regulamentou a emenda, criou 5.365 empregos públicos de agente de combate a endemias e submeteu-os à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”, aponta. 

Ministro Relator entendeu que a Lei 13026/14 não feriu a Constituição

 A hipótese em análise no caso da Lei 13026/14 é diversa da que o Procurador Geral da Repúbica trouxe para o debate. Trata-se de analisar a constitucionalidade do regime de contratação diferenciada dos agentes comunitários de combate a endemias, criado pela Emenda Constitucional nº 51/2006. De fato, a referida emenda excepcionou a regra do concurso público e tornou possível a admissão dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias mediante processo seletivo público .

A justificativa da PEC nº 7/2003, que deu origem à EC nº 51/2006, indica que a norma constitucional visou definir o modelo para a celebração do vínculo dos agentes comunitários com a Administração Pública, tendo em vista que, na ausência de normatização específica, tais profissionais eram contratados por diversas modalidades, a exemplo de termos de parceria com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, contratos temporários ou contratação de cooperativas.

A submissão a processo seletivo público teve por objetivo estabelecer procedimento simplificado de contratação, viabilizando a escolha de pessoas legitimadas e reconhecidas pela comunidade destinatária das ações de saúde. Isso porque o trabalho do agente comunitário consiste em ações domiciliares ou comunitárias de prevenção à saúde, sendo imprescindível que o profissional tenha laços com a comunidade a ser atendida. 14.

Nesse cenário, não há que se falar em inconstitucionalidade decorrente da transformação de empregos em cargos públicos. A EC nº 51 /2006 expressamente atribuiu à lei federal a disciplina sobre o regime jurídico a ser aplicado a esses profissionais, assim como a regulamentação do piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os planos de carreira e a as atividades a serem exercidas. Ao estabelecer exceção constitucional à regra do concurso público, a EC nº 51/2006 não vedou ou determinou a adoção de regime jurídico específico, cabendo ao legislador a opção pelo regime celetista ou estatutário.

Tendo em vista que a regra do concurso público é aplicável a emprego ou a cargo público, a incidência da exceção constitucional prevista no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, incluído pela EC nº 51/2006, indiferente ao regime jurídico do agente. Anoto que a Lei nº 11.350/2006 explicita que o procedimento de contratação diferenciada deve observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Desse modo, tal modalidade de contratação, apesar de não se confundir com o concurso público, deve observar os princípios da administração pública.

A posição do Ministro relator Luis Roberto Barroso foi acompanhada por oito ( 8) Ministros do Supremo Tribunal Federal que participaram da sessão , a corte hoje tem a composição incompleta devida a aposentadoria do Ministro Ricardo Levandowski, e ainda não registrou o voto a Ministra Carmen Lúcia.

 Foi julgado improcedente  o pedido do Procurador Geral da República, sendo fixada a seguinte tese: A EC nº 51 /2006, ao prever a admissão de agentes de combate às endemias por processo seletivo público, estabeleceu exceção constitucional à regra do concurso público, cabendo ao legislador ordinário definir o regime jurídico aplicável aos profissionais”. A presente decisão vai favorecer a regularização funcional de milhares de agentes comunitários de saude e agentes de combate as endemias em todo o País.

Atuou na açåo judicial defendendo os trabalhadore no plenário do STF o Advogado Cezar Brito advogado da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT/CNTSS e do Sindicato dos Trabalhadores em Combate as Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro-SINTSAUDERJ, segundo o Diretor da CNTSS/CUT e do SINTSAUDERJ Sandro Cezar foi uma grande vitória da categoria depois de muitos anos de luta, parabéns mata mosquitos do Rio de Janeiro. Assista o vídeo da sustentação do nosso advogado clicando abaixo:

 

Matéria extraída de: http://www.sintsauderj.org.br/noticia/supremo-julga-constitucional-rju-dos-agentes-de-combate-as-endemias

Eu sempre fiz a defesa dessa tese, que o direito é para todos os Agentes de Combate às Endemias e os Agentes Comunitários de Saúde. Agora o STF confirma essa minha defesa, estou muito feliz e contente por fazer parte dessa história e defesa. Isso vai beneficiar e tranquilizar vários Trabalhadores(a)

Finalizou o Presidente Tita do Sindicato (SINTPMUP).

Postado por: SECOM-SINTPMUP