A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares participou nesta terça-feira, 30 de março de 2021, da reunião com a Comissão Plenamente de Negociação composta por representante do Sindicato, (SINTPMUP-AL/ SINDACS-AL), Servidor, Conselho Municipal de Saúde, com os representantes da gestão municipal da saúde, para da continuidade ao debate sobre as proposições da pauta da reunião anterior.
Estiveram presentes na reunião os Diretores do SINTPMUP Tita do Sindicato, Euclides Avila, Junior Soares (ACE). Representante do do SINDACS, Sarmento . Representantes dos Servidores, Djalma Roseno (ACS), Cicero (ACS), Manoel (ACS). O Coordenador de Planejamento e monitoramento da Secretaria de Saúde, Fabio Monteiro. O Procurador da Saúde Alex Deivys.
A pauta da reunião teve os seguintes itens:
1 - 14° SALÁRIO
• O incentivo adicional do programa dos ACS e ACE (14º salário) constitui incentivo de custeio para aquisição de materiais e estruturação do atendimento prestado à população do Município
2 - INCENTIVO COVID
• Fica instituído incentivo financeiro federal de custeio, em caráter excepcional e temporário, para a execução de ações de rastreamento e monitoramento de contatos de casos de Covid-19, no contexto da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional decorrente do coronavírus
3 - PREVINE BRASIL
• O Programa Previne Brasil indica que serão monitorados 21 indicadores da saúde da população, no contexto da APS. Eles precisarão ser informados regularmente para que os municípios possam receber os recursos federais. A proposta prevê que, em 2020, serão monitorados 7 indicadores, mais 7 em 2021 e mais 7 em 2022*
4 - PISO NACIONAL
• Piso referido valor foi atualizado pela Lei 13.708, de 14/08/2018, fixando novo piso salarial nacional aos ACS de forma escalonada, iniciando-se com R$ 1.250,00 em 2019, R$ 1.400,00 em 2020 e, derradeiramente, R$ 1.550,00 a partir de 2021
5 - CONDIÇÕES DE TRABALHO
• Fardamento, equipamento de EPIs, material de expediente, e sobre a abordagem ao usuários através de ligação telefônica por parte da gestão, provocando um constrangimento e conflito ao ACS em sua área de trabalho.
Também participaram os ACS: Givaldo, Zeneide, Vaneide, Lucineide
Após a apresentação e discussão da pauta, os representantes da gestão municipal acolheram a demanda e fizeram suas ponderações, que será passada em assembleia para que a categoria delibere os próximos encaminhamentos.
Por conta da pandemia, a Comissão definiu que irá convocar de cada Unidade de Saúde e de cada PA, um representante ACS e ACE para representar a categoria na assembleia que será apresentado detalhadamente o que foi definido nesta reunião. Na primeira semana de abril, iremos apresentar uma data e fazer a convocação.
Cicero (ACS) em nome dos membros representantes da categoria na Comissão, falou que a reunião foi muito proveitosa, parabenizou a Diretoria do SINTPMUP com a maneira democrática em abrir espaço para o servidor ter voz e de expor suas opiniões dentro das reuniões com a gestão municipal.
Aproveito a oportunidade para agradecer e parabenizar a todos que participaram desta reunião, obrigado pelo apoio e determinação em lutar em prol do coletivo. Finalizou Tita do Sindicato.
A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares - SINTPMUP, vem acompanhando e dando a colaboração no processo da Rota dos Precatórios FUNDEF em Alagoas.
A partir de hoje publicaremos várias matérias sobre a rota dos precatórios em Alagoas, tendo o objetivo de levar informação aos trabalhadores da Educação, para que tenham mais elementos, fortalecendo e enriquecendo as suas participações nos debates.
Aproveito a oportunidade para agradecer e parabenizar a comissão Estadual, Municipal, Sindicatos Municipais, SINTEAL, CUT, a bancada de Advogados, aos Deputados Federais e Senadores, ao nosso oficial representante JHC atual Prefeito de Maceió, e a todos que participaram direto e indiretamente desta luta.
Vamos continuar dando a nossa contribuição a favor dos trabalhadores da Educação. A luta continua, precisamos garantir que o recurso chegue na conta do servidor. Finalizou Tita do Sindicato, Presidente do SINTPMUP-AL.
Assistam aos vídeos das LIVES do SINTEAL, realizada no dia 22 de março de 2021:
A Diretoria do Sindicato
dos Trabalhadores Públicos de União dos Palmares - SINTPMUP preocupada com o
que pode acontecer com os servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto –
SAAE de União dos Palmares, caso haja a privatização dos serviços, realizou na
última quinta-feira, 18 de março de 2021, uma vídeo conferência com o
Escritório Jurídico Paes, Almeida e Albuquerque Advogados, com a participação
online de todos os servidores da autarquia.
A Consultoria foi
sobre o que acontece com os
servidores e a autarquia – SAAE de União dos Palmares-AL, no caso de privatização. Também foi discutido os seguintes questionamentos dos servidores: Como fica a situação dos servidores efetivos, contratados e comissionados. Se a empresa privada pode herdar o vínculo dos servidores; e se o município tem obrigação de assumir esses servidores. Também foi realizado uma análise da decisão do TJ/AL sobre a situação dos servidores de Marechal Deodoro e Barra de Santo Antônio, que já foram privatizados; e Uma análise da situação dos SAAEs de Marechal Deodoro e Santo Antônio, a luz do Estatuto das metrópoles (Lei 13.089/2015).
O Advogado, Dr. Carlos Henrique, tirou todas as dúvidas e deu os encaminhamentos para que possamos seguir acompanhando esse processo da privatização do SAAE de União dos Palmares-AL.
Após a conferência falaram em nome da categoria os Diretores do Sindicato Tita do Sindicato e Alcides Manoel, onde expuseram o sentimento de segurança ao Sindicato e tranquilizando a categoria. Somos contra a privatização. Com a explanação do Dr. Carlos Henrique, foi dado o suporte técnico jurídico e mais subsídios, trazendo elementos suficientes para que a Diretoria do Sindicato se fortaleça para fazer o debate e a defesa dos servidores do SAAE com os poderes constituintes caso haja esta privatização, garantindo os direitos da categoria. Iremos juntos com o advogado do Sindicato e a consultoria jurídica do Paes, Almeida e Albuquerque Advogados, continuar acompanhando este processo. Finalizou os Diretores Tita do Sindicato e Alcides Manoel.
Depois de toda uma Luta e Articulação da Comissão Estadual, Municipal de Professor(as), Trabalhadores da Educação e Entidades Sindicais, congresso nacional derruba o veto do governo (Bolsonaro) que proibia o rateio para o magistério dos recursos dos precatórios do FUNDEF.
A Diretoria do (SINTPMUP) Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares-AL, vem parabenizar essas guerreiras(os) pela Luta, também agradecer aos deputados federais, senadores e a todos que se envolveram direto e indiretamente a favor desta causa, suas contribuições foram fundamentais para o avanço nesse processo.
Vamos continuar dando a nossa contribuição a favor do Servidor. Essa vitória foi importante, mas a luta continua. Precisamos garantir que o recurso chegue no nosso município e que o dinheiro vá para de quem é de direito. Finalizou Tita do Sindicato, Presidente do SINTPMUP-AL.
A proposta prevê medidas de ajuste fiscal e vai possibilitar o pagamento de um novo auxílio emergencial
A Câmara dos Deputados concluiu, no início da madrugada desta sexta-feira (12), a votação em segundo turno da PEC Emergencial. No total, foram três dias de votações (incluindo primeiro e segundo turnos).
A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar, em 2021, um novo auxílio emergencial aos mais vulneráveis, com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos; e impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários.
Uma análise da consultoria da Câmara deve recomendar a promulgação da PEC sem necessidade de retorno ao Senado.
Na sessão desta quinta-feira (11), o Plenário aprovou somente dois
destaques surgidos de acordo entre os partidos da base aliada e o governo na votação da matéria em primeiro turno.
Com a aprovação desses destaques, foi retirada da PEC a proibição de promoção funcional ou progressão de carreira de qualquer servidor ou empregado público. Essa proibição era um dos pontos criticados pela bancada de militares e policiais.
A mudança beneficia servidores da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive no caso de se decretar estado de calamidade pública de âmbito nacional.
Acordo
O acordo evitou a retirada de outras restrições maiores, como de aumento de salários e de novas contratações, por meio de outro destaque que acabou sendo rejeitado na quarta-feira (10).
Segundo o relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), chegar a esse acordo foi importante para preservar outros pontos da PEC. “As progressões e promoções de todas as categorias ficam garantidas, e não somente das forças de segurança”, explicou, ressaltando o papel de deputados ligados às forças de segurança na busca do acordo.
Para o líder do PT, deputado Bohn Gass (PT-RS), a mudança deveu-se à atuação da oposição. “Foi o nosso destaque não aprovado que fez o governo negociar, e conseguimos fazer com que as progressões e as promoções não ficassem congeladas”, afirmou.
Regra de ouro
O valor total gasto com o auxílio poderá até ser maior, mas somente os R$ 44 bilhões poderão ficar de fora do teto de gastos (Emenda Constitucional 95, de 2016) e da meta de resultado primário (estimada em déficit de R$ 247 bilhões).
A captação de recursos para o auxílio com títulos públicos não precisará seguir a
regra de ouro, que proíbe o governo de contrair dívidas para o pagamento de folha salarial e manutenção de órgãos públicos e de programas sociais, entre outros compromissos.
A primeira leva de pagamentos do auxílio chegou a R$ 292 bilhões para cerca de 68 milhões de pessoas, em duas rodadas: na primeira, foram pagas parcelas de R$ 600 por cinco meses; na segunda, chamada de “auxílio residual”, foram parcelas de R$ 300 durante quatro meses e com um público-alvo menor.
Para 2021, segundo o governo, o auxílio será de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.
Fundos mantidos
Em relação ao texto original, destaque do PDT aprovado em primeiro turno retirou toda a parte que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos específicos. Foram registrados 302 votos para manter o texto, mas o mínimo são 308. Houve 178 votos a favor do destaque.
Com isso, a Constituição Federal continua com a redação atual no dispositivo que proíbe apenas a vinculação de impostos aos fundos, com algumas exceções. A criação de novos fundos será proibida se seus gastos puderem ser alcançados por meio da vinculação de receitas orçamentárias.
Contenção fiscal
Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.
No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.
A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições. Na lei devem ser definidos, por exemplo, níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida e planejamento de venda de estatais para reduzir seu montante.
Superávit
Entretanto, outro artigo relacionado ao tema continua no texto aprovado, permitindo ao Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro dos seus fundos públicos para pagar a dívida pública.
Ficam de fora os fundos públicos de fomento e desenvolvimento regionais e, como o trecho da Constituição sobre vinculação não foi mudado, também não podem ser usados o
Fundeb e os fundos de atividades da administração tributária.
A medida vale inclusive para estados e municípios, mas se o ente federado não tiver dívida pública para amortizar, o dinheiro será de livre aplicação.
Em dezembro de 2020, a Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei complementar (PLP 137/20) que autorizou o governo a usar o superávit acumulado de 2019 relativo a 26 fundos setoriais para combater a pandemia ou suportar queda de arrecadação.
Restrições para a União
Atualmente, o novo regime fiscal (EC 95) existe apenas para o governo federal e prevê a aplicação dessas medidas quando um órgão ou Poder passar do limite de despesas primárias na execução do orçamento de determinado ano. Essas despesas são limitadas à correção pelo
IPCA desde 2017.
Com a PEC, as medidas, ampliadas pelo texto, mas com exceções, serão acionadas se o projeto de lei do orçamento federal indicar que a despesa primária obrigatória (pessoal e previdência, por exemplo) passar de 95% da despesa primária total (inclui investimentos). As vedações são aplicáveis especificamente para o órgão ou Poder que passar desse limite e valerão durante todo o ano em que o orçamento for executado.
O Poder Executivo é o que está mais próximo desse índice, com 92,4%, e a estimativa é que chegue a 95% em 2024.
Entre as vedações estão a criação de cargo que implique aumento de despesa; a realização de concurso público para vagas novas; e a adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação.
No caso do aumento de salários, de benefícios indenizatórios ou de criação ou aumento de outras vantagens, o texto da PEC inclui uma exceção para aqueles determinados por sentença judicial
transitada em julgado ou por lei anterior ao início da aplicação das medidas de contenção de despesas, como o aumento concedido aos militares em 2019.
Pessoal temporário
Quanto à contratação de pessoal, novas exceções serão acrescentadas ao texto constitucional, permitindo a admissão temporária de pessoal e a reposição de temporários para prestação de serviço militar e de alunos de órgãos de formação de militares.
Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.
Estados e municípios
Os mesmos tipos de proibições serão aplicáveis aos estados e municípios, facultativamente, toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente (despesas de custeio, exceto investimentos e de capital) chegar a 95% da receita corrente (receitas de tributos e transferências).
Das 27 unidades da Federação, apenas Rio Grande do Sul (98,27%), Minas Gerais (96,9%) e Rio Grande do Norte (95,7%) atingiram esse limite.
Ao Poder Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%. Isso será feito por meio de ato submetido ao Poder Legislativo, que terá 180 dias para votá-lo. Se o prazo estourar ou o ato for rejeitado, todas as ações tomadas com base nele serão consideradas válidas.
Agência Brasil explica: regras e novidades do Imposto de Renda 2021
Auxílio emergencial e criptomoedas deverão ser declarados
Publicado em 09/03/2021 - 06:30 Por Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil - Brasília
Março chegou com a obrigação de o contribuinte acertar as contas com o Leão. Desde o dia 1º, os contribuintes devem entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. A Receita Federal espera receber, até 30 de abril, 32,6 milhões de declarações neste ano.
O Fisco estima que, neste ano, 60% das declarações paguem restituição, 21% não paguem imposto nem recebam restituição e 19% tenham imposto a pagar. Assim como no ano passado, as restituições serão pagas em cinco lotes, de maio a setembro.
Neste ano, a declaração trouxe novidades, como a obrigatoriedade de declarar o recebimento do auxílio emergencial para contribuintes não isentos e a criação de códigos para declarar criptomoedas. Outra novidade foi a ampliação da declaração pré-preenchida para contribuintes inscritos no Portal de Serviços Públicos do Governo Federal (Portal gov.br).
Confira as regras e as novidades para a declaração deste ano
Obrigatoriedade Deve declarar Imposto de Renda quem: • Recebeu, ao longo de 2020, mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis • Possuía, até 31 de dezembro de 2020, imóveis, veículos e outros bens com valor total superior a R$ 300 mil • Ganhou capital com a venda de imóveis, veículos e outros bens sujeitos à tributação • Ganhos de capital com operações na bolsa de valores e na bolsa de mercadorias e futuros • Recebeu mais de R$ 142.798,50 em renda bruta de atividade rural • Recebeu mais de R$ 40 mil em rendimentos isentos e não tributáveis ou tributados na fonte
Prazo de entrega • De 1º de março, às 8h, a 30 de abril, até as 23h59min59s
Multa • Quem perder o prazo de declaração pagará multa de R$ 165,74 ou 1% do imposto devido, prevalecendo o maior valor
Restituição Pagamento nas seguintes datas • 1º lote: 31 de maio • 2º lote: 30 de junho • 3º lote: 30 de julho • 4º lote: 31 de agosto • 5º lote: 30 de setembro
Dependentes Podem ser declarados dependentes no Imposto de Renda: • Cônjuge ou companheiro de união estável; • Filhos e enteados de até 21 anos sem ensino superior ou de até 24 anos se estiverem cursando universidade ou escola técnica de segundo grau • Filhos incapacitados para trabalhar de qualquer idade • Irmãos, netos e bisnetos de até 21 anos, desde que o declarante tenha a guarda judicial, com os mesmos critérios para filhos e enteados • Menores criados e educados pelo declarante, desde que tenha a guarda judicial deles • Pais, avós e bisavós com rendimentos (tributáveis ou não) de até R$ 22.847,76 em 2020 • Sogros, sob o mesmo critério dos pais, desde que o cônjuge também seja declarado dependente • Pessoa totalmente incapaz da qual o declarante seja tutor ou curador • Dependentes do cônjuge, se o cônjuge for declarado como dependente • Cônjuges de filhos casados ou em união estável • Ex-cônjuge e filhos que recebem pensão alimentícia • Parente falecido no ano anterior que se encaixe nos critérios de dependente • Dependentes que vivem fora do Brasil, mas que se encaixam em algum dos critérios acima, também podem ser declarados
Deduções
Declaração simplificada • Dedução padrão de 20% da renda tributável, limitado a R$ 16.754,34 Declaração completa • Dedução de até R$ 2.275,08 por dependente • Dedução dos gastos com educação pessoal e dos dependentes, limitada a R$ 3.561,50 por pessoa • Dedução sem limite para despesas médicas e de saúde • Dedução integral de pensão alimentícia, limitada ao valor acordado na Justiça • Contribuições para a Previdência oficial • Contribuições para a Previdência privada do tipo PGBL ou Fapi, limitada a 12% dos rendimentos tributáveis no ano anterior • Doações a projetos financiados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ou ao Estatuto do Idoso, limitadas a 6% do imposto devido ou da restituição • Doações a projetos culturais e esportivos, dentro do limite de 6% • Doações aos Programas Nacionais de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência e de Apoio à Atenção Oncológica, limitadas a 1% do imposto apurado na declaração e fora do limite global de 6%. • Desde 2020, dedução de gastos dos patrões com a previdência de empregados domésticos deixou de ser permitida.
Novidades
Auxílio emergencial • Auxílio deverá ser informado como rendimentos tributáveis de pessoa jurídica para quem não estiver isento da declaração • Quem recebeu mais de R$ 22.847,76 de rendimentos tributáveis no ano passado e tiver sido contemplado com o auxílio emergencial deverá devolver os valores do benefício
Criptomoedas Criação de três campos na ficha “Bens e Direitos” para declarar criptomoedas e outros ativos • código 81 para bitcoins • código 82 para outras moedas digitais (ether, XRP, bitcoin cash, tether, chainlink, litecoin e outras) • código 83 para os demais criptoativos (ativos não considerados criptomoedas, mas classificados como security tokens ou utility tokens).
Espólio • Inclusão da opção “Sobrepartilha” na ficha de espólio
E-mail e SMS • Número do celular e endereço de e-mail informados na declaração poderão ser usados pela Receita para informar a existência de mensagens no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)
Declaração pré-preenchida • Inclusão de contribuintes com conta no Portal Gov.br com níveis verificado e comprovado no acesso à declaração pré-preenchida, com dados enviados pelas empresas ou por prestadores de serviços
Aposentados • Declaração calculará automaticamente o limite da parcela isenta dos proventos de aposentadoria para maiores de 65 anos • Valores excedentes serão automaticamente transferidos para a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica
Matéria extraída de: https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2021-03/agencia-brasil-explica-regras-e-novidades-do-imposto-de-renda-2021
A Diretoria do sindicato Sintpmup, Sindacs e a Comissão Plenamente de Negociação, em Oficio a Secretária Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal de Saúde, SOLICITOU a inclusão dos ACSs, ACEs e os demais Profissionais da Saúde no próximo calendário de vacinação da covid-19, tendo em vista que estes profissionais expõem-se ao risco de contaminação ao exercer suas atividades profissionais.
Com essas novas doses que chegaram, a gestão municipal da saúde, atendendo o nosso pedido incluiu parte destes profissionais para ser imunizados
Nesta terça-feira, 02, uma grande parte dos ACS e os Agentes da Vigilante Sanitária começaram ser imunizados com a primeira dose da vacina covid-19.
Em outra etapa será imunizados todos.
Todos vocês merecem ser IMUNIZADOS, sempre foram linha de frente e expõem-se ao risco de contaminação ao exercer suas atividades profissionais.
Levantamos essa bandeira de luta, hoje estamos conseguindo, junto com o conselho municipal de saúde e a secretária municipal de saúde a imunização.
Sou grato pelo empenho e o apoio de todos. Sem Luta Não Há
Nesta quinta-feira e sexta-feira, 25 e 26 de fevereiro de 2021, um grupo de servidores que graças a esta parceria do Sindicato (SINTPMUP) e a faculdade (UNOPAR), estão realizando mais uma conquista, se formando no curso superior de Gestão Pública.
Nosso Trabalho é pautado em defesa do Coletivo.
Agradeço a Diretoria do Sindicato por abraçar e realizar este trabalho em prol do servidor público. E a todos os servidores pelo apoio e confiança. Esta turma dá exemplo aos demais servidores, mostrando que nunca é tarde para renovar os estudos e ampliar os conhecimentos. Finalizou Tita do Sindicato.
