A
Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (15) a Proposta de Emenda à
Constituição que prevê assistência financeira complementar da União aos
estados, ao Distrito Federal, aos municípios e às entidades filantrópicas para
o pagamento dos pisos salariais do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do
auxiliar de enfermagem e da parteira. A matéria segue para o Senado.
Votado
em dois turnos na sessão de hoje, o texto estabelece que o superávit financeiro
dos fundos públicos do Poder Executivo será usado como fonte de recursos para o
cumprimento dos pisos. De acordo com texto da relatora, deputada Alice Portugal
(PCdoB-BA), poderão ser destinados recursos dos fundos públicos do Poder
Executivo, apurados ao final de cada exercício, nos exercícios financeiros de
2023 a 2027.
"Em
2022, a Secretaria do Tesouro Nacional divulgou o seu balanço patrimonial de
2021, em que foi estimado que o superávit financeiro dos fundos da União para aquele
exercício financeiro foi de R$ 20,9 bilhões, sendo que R$ 3,9 bilhões se
referem a parcela do Fundo Social (FS) destinada a saúde pública e a
educação", disse a relatora. "Ressaltamos ainda que a União conta com
R$ 40 bilhões de recursos primários de livre aplicação. O montante de despesas
necessárias ao pagamento do auxílio financeiro previsto pela PEC 27/22, está
estimado em R$ 18 bilhões", comparou.
O
texto inclui a ampliação da concessão do auxílio financeiro aos prestadores de
serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo
Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria prevê ainda a possibilidade de uso de
parcela dos recursos do Fundo Social a ser aplicada na área de saúde, como
forma de criar uma fonte permanente para o pagamento do auxílio financeiro para
o cumprimento do piso da enfermagem.
Em
relação aos impactos do auxílio financeiro nos limites de despesa com pessoal,
haverá um período de transição para que os limites sejam contabilizados no
prazo de 11 anos após a entrada em vigor da medida, considerando sem impacto o
primeiro ano e com aumento de 10% da contagem desse impacto nos dez anos
seguintes.
Entenda
O
piso salarial para enfermeiros foi aprovado em agosto pelo Congresso Nacional
no valor de R$ 4.750, sendo 70% desse valor - R$ 3.325 - aos técnicos de
enfermagem; e 50% - R$ 2.375 - aos auxiliares de enfermagem e parteiras.
No
entanto, no mês seguinte, o Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu o piso ao
atender a Confederação Nacional de Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e
Serviços (CNSaúde). Na ocasião, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que a
decisão foi tomada porque era preciso uma fonte de recursos para viabilizar o
pagamento do piso salarial. Segundo o ministro, hospitais particulares estavam
realizando demissões por antecipação. Além disso, obras sociais, santas casas e
prefeituras relataram que não têm recursos para fazer o pagamento do piso.
Matéria extraída de: https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2022/12/15/camara-aprova-pec-que-garante-pagamento-do-piso-de-enfermagem.htm
Postado por: SECOM-SINTPMUP
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