Durante a reunião, foi discutido a respeito do incentivo salarial, de final de ano, e também a continuidade das negociações da segunda etapa da regulamentação da Emenda Constitucional 120, dos Agentes de Comunitario de Saúde e Agentes de Combate as Endemias.
Após as alegações do representante do SINDACS e de alguns servidores presentes, questionando a obrigatoriedade do Gestor Municipal repassar esse recurso para categoria.
O Procurador da Saúde Alex Deywi, explicou que existe uma sentença transmitada e julgada do Desembargador do Tribunal de Justiça decidindo que não ha obrigatoriedade do fundo a fundo municipal de saúde repassar o incentivo aos agentes. Essa sentença ajuizado pelo SINDACS já foi julgada, onde a entidade sindical perdeu a ação judicial. "Então com essa decisão judicial não vejo essa obrigatoriedade da Gestão Municipal repassar esse incentivo. No meu entendimento, essa decisão do Desembargardor fica bem claro, que esse incentivo é para custeio dos ACS e ACE e fica a criterio do Gestor Municipal fazer esse repasse ou não."
Após os questionamentos a mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde ficou de enviar resposta em oficio ao Sindicato.
Inclusive os ACS que entraram com a apelação foram penalizados com esta ação, seus nomes foram negativados e tiveram que pagar as custas finais do processo.
O Secretario Municipal de Saude Petrucio Vanderlei no uso de sua fala respondeu que iria ver com a sua acessoria uma data para a reunião e que até a próxima semana responderia o Oficio do Sindicato (SINTPMUP) solicitando a reunião para dar continuidade a segunda etapa da negociação da regulamentação da Emenda Constitucional 120.
A Diretoria do Sindicato Municipal (SINTPMUP) vai solicitar ao Conselho copia da resposta sobre o Incentivo Financeiro e copia da decisão do Desembargador do Tribunal ao Dr. Alex. "Após recebermos esses documentos, vamos nos reunir com o nosso setor juridico para fazer uma avaliação da reposta do conselho e da decisão do tribunal e passaremos para a categoria." concluiu Tita do Sindicato.
Entenda o caso:
A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de União dos Palmares (SINTPMUP), vem trabalhando na implantação da Emenda Constitucional 120. A primeira etapa já foi conquistada. Que foi a implantação do piso nacional de 2.424,00 no salário base (contra-cheque), pagamento de 20% da insalubridade e dos quinquênios em cima do salário base. Agora estamos trabalhando na segunda etapa, que é aprovação de um Projeto de Lei na Câmara municipal de Vereadores, regulamentando a emenda constitucional 120 no plano de cargos e carreira, (atualizar a tabela inicial para dois salários mínimos).
A Diretoria do Sindicato Municipal, após receber a copia da sentença do Desembargador do Tribunal de Justiça irá publica-la em uma materia no Blog do Sindicato http://sintpmup.blogspot.com/ para que todos os Agentes de Saude e Endemias possam ficar cientes do andamento do processo.
Nosso compromisso é trabalhar em defesa do servidor.
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Postado por: SECOM-SINTPMUP
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