Da Rádio Senado
Adiado para ser votado na próxima semana, na Comissão de
Consolidação da Legislação Federal, o projeto que regulamenta a greve no
serviço público prevê que a população será avisada, com quinze dias de
antecedência, sobre esse tipo de paralisação, que só ocorrerá após
esgotadas todas as negociações. Segundo seu relator, Romero Jucá
(PMDB-RR), prevê também multas diárias para os sindicatos que
descumprirem decisões judiciais concernentes à greve.
Pelo projeto, os sindicatos deverão convocar uma
assembleia para definir as reivindicações, as quais serão levadas ao
poder público para, em 30 dias, se manifestar. Se não houver acordo,
será tentada uma negociação alternativa, que inclui mediação,
conciliação ou arbitragem. Persistindo o desentendimento, os
sindicalistas terão de comunicar a greve para a população, com 15 dias
de antecedência, os motivos e o atendimento alternativo que será
oferecido.
Para o senador Aloysio Nunes Ferreira (PMDB-SP),
autor do projeto, o mais importante é a rodada de negociações para
evitar a greve.
- O mais importante de tudo são os mecanismos prévios
de negociação com soluções alternativas para evitar a deflagração da
greve. A sociedade, que é quem paga os impostos e sustenta o serviço
público, tem direito a ter um serviço público contínuo. No caso de
conflito, há um patamar mínimo aceitável de continuidade do serviço
público prestado - afirmou Nunes.
O projeto proíbe greve nas Forças Armadas, Polícia
Militar e Corpo de Bombeiros Militar, exigindo que os demais
profissionais de segurança pública atuem com 80% do efetivo. Outras 22
categorias de serviços essenciais, como médicos, distribuição de
medicamentos, defensoria pública e concessionárias de água, esgoto e luz
deverão manter 60% dos servidores trabalhando. As demais serão
obrigadas a dispor de metade do efetivo.
O senador Romero Jucá afirmou que a proposta beneficia os servidores, o poder público e a população.
- É um projeto que procura defender o servidor no seu
direito de fazer greve. Procura dar o parâmetro de como deve se
comportar o serviço público, mas principalmente, protege o direito da
sociedade, que paga esse servidor público. Queremos que a greve seja
legítima, mas que a sociedade fique protegida nos seus direitos
essenciais - disse Jucá.
Os sindicatos pagarão multas diárias e os servidores
responderão a processos administrativos se descumprirem com a decisão
judicial relativa à greve. Depois de aprovada pela Comissão Especial, a
proposta será analisada pela Câmara dos Deputados e depois pelo Senado.
Da Rádio Senado
Agência Senado
(Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte:http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/10/31/greve-no-servico-publico-texto-obriga-sindicatos-a-avisar-a-populacao-15-dias-antes
Postado por: Euclides avila- Coordenador de Comunicação.
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