Ação no STF pode acabar com idade mínima para aposentadoria.

 

Caso o STF aprove a ação em discussão, as regras relacionadas ao fim da idade mínima e outras questões da aposentadoria especial podem mudar

De Ricardo Ultima Atualização 22 Ago 2023 10:22

O Supremo Tribunal Federal (STF) está analisando uma questão importante sobre as regras de aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Essas regras dizem respeito à idade mínima, que era uma condição que não existia antes da Reforma.

Essa discussão envolve as novas regras que foram introduzidas pela Reforma da Previdência em novembro de 2019. Antes, era necessário apenas cumprir um certo tempo de contribuição para ter direito à aposentadoria especial. Porém, com as mudanças, também se tornou necessário atingir uma idade mínima para se qualificar.

O STF está avaliando se essas novas regras são ou não inconstitucionais. Uma ação foi apresentada ao tribunal pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) em 2020. A entidade argumenta que impor uma idade mínima pode forçar os trabalhadores a continuarem em atividades prejudiciais à saúde, mesmo depois de terem atingido o tempo máximo de exposição a agentes nocivos permitido por lei

Quais são as regras que o STF está analisando?

O caso em análise está examinando três pontos principais que são muito importantes:

1. A introdução de uma idade mínima para a aposentadoria especial. Antes da reforma, não era necessário ter uma idade mínima. Bastava mostrar que você trabalhou em atividades especiais e cumpriu um certo tempo de contribuição, que variava entre 15, 20 ou 25 anos.
2. A remoção da opção de converter o tempo trabalhado em atividades especiais em tempo comum. Antes da reforma da previdência, essa possibilidade existia.
3. A mudança na forma como o benefício é calculado, o que prejudicou muitas pessoas ao torná-lo menos vantajoso.

De maneira simples, a reforma tinha como objetivo incentivar os trabalhadores a mudar de ocupação, saindo de atividades especiais para outras, já que continuar nessas atividades era visto como a única opção financeiramente sustentável para o sistema previdenciário

Como está o andamento do processo no STF?

O processo em questão estava em andamento ao longo do mês de junho. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu adiar mais uma vez o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.309. Essa ação questiona as mudanças feitas pela Reforma da Previdência na aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), incluindo aspectos como a idade mínima, o cálculo e a conversão do tempo para solicitar o benefício.

A análise estava acontecendo no ambiente virtual do plenário e deveria ser finalizada até 30 de junho. No entanto, o ministro Dias Toffoli pediu que o processo seja transferido para o plenário físico. Isso significa que o julgamento terá que começar novamente, com uma nova data ainda a ser definida.

O ministro Luís Roberto Barroso é o responsável por relatar a ação e ele considerou as mudanças da reforma como estando de acordo com a Constituição, votando contra os pedidos feitos pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI). Por outro lado, o ministro Edson Fachin discordou de Barroso. Agora, o julgamento terá que começar de novo no plenário físico.

Devido a esse atraso no julgamento, várias organizações têm mostrado apoio para que o tema seja analisado, como a ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), a ABRASTT (Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora), a ABET (Associação Brasileira de Estudos do Trabalho) e o ITD (Instituto Trabalho Digno).

Regras da aposentadoria especial antes da Reforma

Antes da Reforma da Previdência, os requisitos para a aposentadoria especial, válidos até 12/11/2019 ou para quem tinha direito adquirido às regras antigas, eram os seguintes:

• 25 anos de atividade especial: Aplicável para atividades de baixo risco.
• 20 anos de atividade especial: Válido para atividades de médio risco.
• 15 anos de atividade especial: Requerido para atividades de alto risco.

Quase todos os casos de trabalhos considerados insalubres ou perigosos eram classificados como atividades especiais de baixo risco, o que exigia 25 anos de trabalho nessa condição.

Além disso, um requisito importante era a carência de 180 meses, ou seja, ter feito contribuições regulares ao INSS por pelo menos 15 anos, para ser elegível à aposentadoria especial antes da Reforma. 

Regras da aposentadoria especial após a Reforma

Após a implementação da Reforma da Previdência em 13/11/2019, existem duas maneiras pelas quais você pode obter sua aposentadoria especial:

1. Regra de Transição da Aposentadoria Especial: A regra de transição da aposentadoria especial se aplica a quem já estava trabalhando em uma atividade especial antes da Reforma, mas não havia completado o tempo de atividade exigido até 12/11/2019.

Para entrar nessa regra de transição, é necessário atender aos pontos exigidos:

• 66 pontos + 15 anos de atividade especial (alto risco);
• 76 pontos + 20 anos de atividade especial (médio risco);
• 86 pontos + 25 anos de atividade especial (baixo risco).

2. Regra Definitiva com Idade Mínima: A segunda opção de aposentadoria especial após a Reforma da Previdência é pela regra definitiva, que inclui uma idade mínima. Essa regra se aplica apenas a quem começou a trabalhar após a Reforma e exige o cumprimento do tempo de atividade especial juntamente com uma idade mínima.

Para se aposentar por essa regra, você deve ter:

• 55 anos de idade + 15 anos de atividade especial para atividades de alto risco;
• 58 anos de idade + 20 anos de atividade especial para atividades de médio risco;
• 60 anos de idade + 25 anos de atividade especial para atividades de baixo risco.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/acao-no-stf-pode-acabar-com-idade-minima-para-aposentadoria/

Postado por: SECOM-SINTPMUP