Postagem: Alcides
Manoel – Coordenador de Comunicação
Diante da persistência da Prefeitura de Rio Largo
em descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o promotor de Justiça,
Jorge Bezerra, recomendou à Câmara de Vereadores a instauração de uma Comissão Especial
de Inquérito para investigar a folha de pagamento dos servidores públicos
contratados pelo município.
O último relatório de gestão fiscal apresentado ao
Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL), em janeiro deste ano, indica
que o comprometimento da folha, perante a receita corrente líquida, superava
59% em setembro de 2013, cinco pontos além do limite máximo permitido para a
esfera municipal.
Segundo a LRF, até resolver o problema, a
Prefeitura de Rio Largo fica impedida de contratar ou nomear qualquer servidor.
No entanto, após deliberação dos parlamentares em Plenário, a Presidência da
Câmara de Vereadores encaminhou um expediente à Promotoria de Justiça
defendendo a contratação de profissionais para o município na área da educação.
Pouco tempo depois, a Secretaria Municipal de Educação também remeteu
expediente neste mesmo sentido, o que motivou a recomendação do MPE/AL no
início desta semana.
“Eles apontam que há carência de professores,
serviçais, vigilantes, entre outros. A Secretaria de Saúde também aponta falta
de pessoal nos postos de saúde, médicos, enfermeiros, agentes de saúde e tantos
mais. Com o seu poder fiscalizador, os vereadores têm de explicar o que há de
errado no município. Se há tanta carência de pessoal, por que a folha já está
estourada? Tem servidores fantasmas, ganhando sem trabalhar? Há salário sendo
pago a mais do que está previsto em lei? Tem gratificações irregulares? Mandei
também esta mesma resposta para a Secretaria de Educação”, explica o promotor
de Justiça Jorge Bezerra.
MPE/AL ajuizou ações contra prefeito
Em dezembro de 2012, a Promotoria de Justiça de Rio
Largo ajuizou uma ação civil de improbidade administrativa e uma ação civil
pública contra o prefeito Antônio Lins Souza Filho, o Toninho Lins, com o objetivo
de fazer com que o município reduza a despesa de pessoal até o limite de 54%,
conforme prevê a legislação. Já no final daquele ano, os relatórios apontavam
que os gastos com servidores chegavam a 62% do total da receita.
Nos autos da ação civil pública, ficou constatado
que o município se encontra acima do limite desde 2009, sempre ultrapassando a
casa dos 60 pontos. “Isto evidencia que, muito tempo antes do ajuizamento da
ação, a Lei de Responsabilidade Fiscal estava sendo desrespeitada, mesmo com a
plena ciência do município. A medida liminar deferida teve por objeto compelir
a Prefeitura Municipal a se regularizar, mas parece que nem o procedimento do
Ministério Público foi suficiente para eles respeitarem a lei”, disse Jorge
Bezerra.
Toninho Lins responde ainda por uma ação de
improbidade administrativa, que tramita na 2ª Vara de Rio Largo, por prática de
contratações irregulares, provimentos ilegais de cargos em comissão e
descumprimento dos limites da LRF. Uma quarta ação, de natureza penal originária,
tramita no Tribunal de Justiça de Alagoas por crime de responsabilidade pelos
mesmos fatos.
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