De acordo com o art. 4° da Lei Complementar 62/1989, os valores relativos ao FPM devem ser creditados decendialmente aos Municípios, até os dias 10, 20, e 30 de cada mês, mediante crédito em conta aberta com essa finalidade no Banco do Brasil. Caso a data caia em fim de semana ou feriado, o repasse é antecipado para o primeiro dia útil anterior. O valor transferido toma por base a arrecadação líquida do IR e do IPI do decênio anterior.
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Transferência FPM Janeiro/2013 Total R$ 4.168.041,19 Fevereiro/2013 Total R$ 6.102.550,08 |
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Transferência FPM Março/2013 Total R$ 3.876.380,53 Abril/2013 Total R$ 5.711.741,79 |
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Transferência do FPM Maio/2013 Total R$ 5.207.309,56 Junho/2013 Total R$ 4.504.451,20 |
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Transferência FPM Julho/2013 Total R$ 2.558.362,61 |
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