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| Instituição de ensino superior poderá dispor de armados |
O presidente do Tribunal
de Justiça de Alagoas (TJ/AL), desembargador José Carlos Malta Marques,
suspendeu liminar que interrompia licitação promovida pelo Estado para a
contratação de serviços de vigilância ostensiva e armada destinada à
Universidade Estadual de Ciências da Saúde (Uncisal).
Após analisar os
interesses em jogo, o desembargador presidente constatou que foi demonstrada a
possibilidade de grave lesão à ordem pública decorrente da paralisação do
procedimento licitatório, que visa à contratação de serviços de segurança
privada, essenciais ao regular funcionamento da instituição pública de ensino
superior.
“Se impõe preservar o
direito à segurança dos profissionais e estudantes que ali exercem o seu
mister, que deve ser assegurado pelo procedimento licitatório já instaurado,
sem prejuízo de, no futuro, acaso comprovadas as irregularidades aventadas na
Ação Mandamental, ser decretada a nulidade dos atos administrativos e mesmo do
contrato firmado no estágio em que se encontrar”, relatou o presidente José
Carlos Malta.
O desembargador explicou
também que há plausibilidade jurídica, na medida em que são considerados os
prejuízos com a paralisação do processo licitatório, atingindo o interesse
individual homogêneo de todos aqueles que exercem suas atividades diárias na
instituição de ensino.
A decisão foi publicada
no Diário de Justiça Eletrônico (DJE) dessa terça-feira (26).
Fonte:
Postado por
Euclides Avila
Coordenador de Comunicação,
Aposentados e Pensionistas.
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