Ação contra ex-prefeitos volta para a 1ª instância

O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) repassou as ações que têm como réus três ex-prefeitos alagoanos aos juízos de primeiro grau, na última quinta-feira (14). Fora das prefeituras que comandavam até 2012, os ex-gestores municipais perderam o direito ao foro especial.

A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de ontem, foi do desembargador Fernando Tourinho de Omena, e transferiu às respectivas comarcas municipais os processos contra os ex-prefeitos de Barra de São Miguel, Reginaldo José de Andrade; de Colônia Leopoldina, Cássio Alexandre Reis de Amorim Utinga; e de Campo Grande, Arnaldo Higino Lessa.

“Não mais ostentando condição especial, sua situação deve ser tratada de acordo com as demais regras previstas na legislação processual, passando o Tribunal, a partir daquele instante, a ser um órgão absolutamente incompetente para continuar na análise do feito”, justificou Fernando Tourinho, em seu despacho.

Fonte:http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=217967

Postado por :

Euclides Avila

coordenador de comunicação

Aposentados e Pensionista