Gestores tentam manter decretos de emergência administrativa em vigor

Prefeitos contestam o TC

Por: DAVI SOARES - REPÓRTER

    

     A decisão do Tribunal de Contas do Estado (TC/AL) que determinou, na última terça-feira (29), a suspensão dos decretos de emergência administrativa em 12 municípios alagoanos provocou correria nas assessorias jurídicas dos prefeitos. Sob o risco de serem punidos com uma multa que pode acarretar em inelegibilidade, os gestores públicos municipais determinaram que pedidos de reconsideração da decisão fossem apresentados ao TC, antes da sessão do Pleno marcada para a manhã de hoje.

      A maioria dos prefeitos deve argumentar que o volume de informações e documentos solicitados pela Corte de Contas seria incompatível com a situação vivenciada pelas prefeituras. E ainda alegar que as dificuldades no cumprimento do prazo de 48h fixado pelo TC para a apresentação das justificativas dos municípios para os decretos teriam sido impostas pelo caos deixado pelos ex-prefeitos.

    No caso de Barra de São Miguel, por exemplo, antes mesmo do julgamento, o prefeito José Medeiros Nicolau, o “Zezeco” (PP), já considerava ontem a decisão como “revista”, devido às providências que haviam sido tomadas pelo procurador-geral do município, Deivis Pinheiro, no mesmo dia da determinação do TC, ainda não publicada no Diário Oficial, até ontem.

 

Fonte: 

http://gazetaweb.globo.com/gazetadealagoas/noticia.php?c=217170

Postado por:

Euclides Avila

Coordenador de Comunicação, 
Aposentados e Pensionistas.

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