Câmara adia votação
do fim do fator previdenciário para 2013
Apesar da pressão de
centenas de deputados e sindicalistas, a votação do projeto de lei que acaba
com o fator previdenciário foi adiada para o próximo ano. A decisão foi tomada
hoje (4) em reunião do presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), com
os líderes partidários. A decisão se deveu à dificuldade de se construir um
acordo com o governo que evite o veto à proposta.
Apesar de contar com
o apoio da maioria dos deputados, o fim do fator previdenciário esbarra na
possibilidade de veto presidencial por causa da possibilidade de uma enxurrada
de ações judiciais de aposentados e pensionistas que tiveram seus benefícios
reduzidos pelo dispositivo criado durante a gestão do ex-presidente Fernando
Henrique Cardoso. Cálculos do Executivo estimam em cerca de R$ 70 bilhões o
passivo que pode ser criados a partir dos questionamentos judiciais.
Para tentar costurar
um acordo que viabilize a aprovação do fim do fator previdenciário, Marco Maia
decidiu criar uma nova comissão especial para discutir todo o sistema
previdenciário do país. A comissão pode iniciar os trabalhos ainda este ano, e
deve apresentar um parecer até o final do primeiro semestre do ano que vem.
PEC das trabalhadoras
domésticas avança no Congresso Nacional
Após sucessivas
mobilizações dos/as trabalhadores/as domésticos/as e pressão sobre o Congresso
Nacional, o Plenário da Câmara aprovou nesta terça (4), em segundo turno, a Proposta
de Emenda à Constituição 478/10, conhecida como PEC das trabalhadoras
domésticas, que assegura a estas trabalhadoras e demais trabalhadores em
residências a extensão de 16 direitos garantidos àqueles contratados em regime
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Entre os direitos
estabelecidos estão a jornada de trabalho de 44 horas semanais, o recolhimento
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o pagamento de
seguro-desemprego, hora extra, adicional por trabalho noturno e auxílio-creche.
Creuza Oliveira,
presidenta da Fenatrad (Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas), que
representa mais de 8 milhões de trabalhadores/as, considera a aprovação da PEC
um importante avanço, a reparação de uma injustiça histórica acometida sob a
categoria. Projetos sobre os direitos das trabalhadoras domésticas tramitam no
Congresso Nacional desde a Constituição Federal de 1988. A PEC 478,
especificamente, tramita na Câmara desde 2010.
Fonte: AGÊNCIA BRASIL
Postado por: Tita do Sindicato
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