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| Ministério Público |
O Ministério Público Estadual
(MPE), por meio do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Promotoria de
Justiça de São Luiz do Quitunde, firmou no dia 26 de abril um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura da cidade para regularizar os
gastos com pessoal no Município. Com o TAC, o MPE garantiu o compromisso da
Prefeitura em acabar com gratificações e cargos comissionados e realizar
concurso público para contratação de novos servidores em até 90 dias. O Diário
Oficial do Estado publicou nesta quinta-feira (2) o termo assinado pelo
Município.
O MPE questionou os atrasos na
folha de pagamento de servidores públicos municipais, no repasse de
contribuições previdenciárias do Instituto de Previdência dos Servidores de São
Luiz do Quitunde (IPREVSLQ) e no pagamento de aposentados, pensionistas e
beneficiários, além da contratação irregular de servidores. Assinam o Termo os
promotores de Justiça José Carlos Castro e Jorge Luiz Bezerra, representantes
do Ministério Público de Conta, do IPREVSLQ e da Prefeitura de São Luiz do
Quitunde, entre eles o prefeito Eraldo Pedro da Silva.
Exoneração de servidores e
concurso
De acordo com o TAC, o Poder
Executivo terá de reduzir a folha de pagamento para até 51,30% da receita
líquida total do Município. Atualmente, os gastos com pessoal atingem 61% da
receita e já extrapolam o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para isso, a Prefeitura deverá suprimir as gratificações não previstas em lei
até o dia 30 de junho. Servidores contratados a título precário, com exceção
dos lotados nos serviços de saúde, educação e limpeza pública, também devem ser
afastados até o dia 31 de maio. Até o final deste mês, apenas o cargos
comissionados de direção, chefia e assessoramento devem ser mantidos.
Para suprimir a demanda do órgão
municipal, a Prefeitura assumiu o compromisso de elaborar um estudo sobre os
cargos efetivo no prazo de até 60 dias. Depois do estudo, um projeto de Lei
deverá ser encaminhado ao Poder Legislativo Municipal, no prazo de até 30 dias,
para a criação dos cargos que se mostrem necessários ao Município, além do
respectivo impacto financeiro e orçamentário para realização de concurso
público.
Contribuição previdenciária
O Município se comprometeu com o
MPE em repassar as contribuições previdenciárias dos servidores e patronal para
o PREVSLQ até o 10º dia do mês seguinte ao do pagamento da folha. A Promotoria
de Justiça de São Luiz do Quitunde e o Núcleo de Defesa do Patrimônio Público
identificaram que os repasses das contribuições foram efetuados de forma
regular, o que atrasou o pagamento dos aposentados no mês de março, realizado
apenas no dia 25 de abril.
Fonte: Ascom MPE/AL
Postado por: TITA do Sindicato
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